CAU/BR apresenta minuta de Resolução sobre Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

Em reunião transmitida ao vivo pela internet, foi lida a minuta da Resolução acerca dos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) pretende aprovar no início do mês que vem.

No mesmo local, na noite anterior, como pauta especial para a 6ª Reunião Plenária Ampliada do CAU/BR (composta tanto pelos presidentes como pelos conselheiros federais dos CAU/UF), o advogado e engenheiro civil Leandro Nascimento Flores palestrou sobre o tema, para que os mesmos obtivessem conhecimento sobre o estado da arte sobre o assunto e sanassem suas eventuais dúvidas, proporcionando, assim, um terreno mais fértil para a aprovação da minuta de resolução que seria apresentada no dia seguinte. A palestra também foi transmitida ao vivo pelo site do CAU/BR, pois a intenção é que o conhecimento sobre o tema seja disseminado entre os arquitetos.

 

No uso das competências que lhe foram delegadas através do inciso I do art. 28 da Lei 12.378/2010, de zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo, o CAU/BR preparou uma resolução com amplitude significativamente superior do que as resoluções que o Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) publicou desde sua criação, no século passado, as quais praticamente limitaram-se a regulamentar o registro de obras intelectuais no CONFEA.

A atual proposta apresenta pelo CAU/BR está estruturada em oito Capítulos, a saber:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, que esclarece quais são as obras que tem proteção pelo Direito Autoral, quais são (e a quem pertencem) os direitos autorais sobre tais obras, bem como dispões sobre outras questões pontuais;

II - DO REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL NO CAU, em que se regulamenta a forma como será possível o registro de obras intelectuais no CAU;

III- DA UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PUBLICIDADE, em que se relaciona o que deve ser indicado em peças publicitárias, placas etc sempre que for utilizado qualquer projeto ou outro trabalho técnico de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo;

IV- DA ALTERAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL DE ARQUITETURA E URBANISMO, que dispõe sobre os casos em que se quiser alterar trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante;

V- DO PLÁGIO NA ARQUITETURA E URBANISMO, em que o conceitua "plágio", para efeitos de tal Resolução, além de ratificar os direitos autorais que são violados com tal ilícito;

VI- DAS MULTAS, onde se estabelece multas para os casos de omissão da indicação ou anunciação do nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, sempre que sua obra for utilizada em anúncios publicitários;

VII - DAS INDENIZAÇÕES MÍNIMAS, onde se estabelece as indenizações mínimas que o autor deve receber nos casos de repetição indevida, cópia (não autorizada), plágio ou alteração (sem o consentimento do autor) de projeto ou de outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, bem como nos casos de omissão do nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor (na utilização do projeto em anúncios publicitários);

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, em que se esclarece que eventual denúncia ou representação apresentada no CAU acerca de violação de direitos autorais não interrompe a prescrição da respectiva ação judicial, entre outros assuntos pontuais.

A Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR, responsável pela elaboração da referida minuta, espera receber contribuições para que na sua próxima Reunião Ordinária, marcada para o dia 21 de novembro, possa consolidar a minuta que será votada na próxima Reunião Plenária do CAU/BR.

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Mais informações: www.arquiteturaedireitoautoral.com.br

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, 14/nov/2013.

 



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Comentários anteriores:

Como em toda a profissão existem os fatores que aviltam o trabalho do arquiteto.
A definição jurídica da autoria intelectual do trabalho em arquitetura é fundamental para a valorização profissional, portanto desejo que este processo caminhe rapidamente.

Autor: Gilberto Luiz dos Santos Cordeiro
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15/11/2013 às
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16:52:15


Veja notícia no site do CAU/BR.
http://www.caubr.gov.br/?p=16946

Autor: Leandro
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17/11/2013 às
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14:54:51


Sou arquiteta, fiz um projeto para um cliente, estando tudo acordado valores e prazos para a entrega do mesmo. Sendo, que o cliente mora no RJ e eu trabalho e moro em Cabo Frio, região dos lagos no RJ. Trocávamos email a cada estudo realizado, e meu cliente pedia algumas alterações, que fazia e enviava logo em seguida. Tinha combinado, que no próximo encontro, ele faria o pagamento de uma parcela cobrada pelo projeto. E simplesmente, sumiu, com o projeto de arquitetura já todo definido e soube que está correndo em outros construtores pedindo orçamento para a realização da obra. Gostaria de saber, como posso entrar para que ele se executar o meu projeto, pague uma multa por plágio de projeto. Aguardo as devidas orientações. Obrigada, Simone Estelita 22 7834-1334

Autor: Simone Estelita
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09/06/2014 às
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15:11:10


Prezada Simone,
sugiro que utilizes o "Apoio Jurídico" indicado neste blog/site, cujas orientações transcreverei aqui:
"Caso necessite de apoio jurídico para casos relacionados a direitos autorais na arquitetura ou na engenharia, entre em contato através do e-mail contato@arquiteturaedireitoautoral.com.br, informando:

- Descrição do problema;
- Seus desejos em relação ao desfecho do caso;
- Cidade e Estado da sua residência.

Com isso, será possível você receber uma breve orientação e, se disponível na sua região, a indicação de um advogado conhecedor do assunto para lhe auxiliar.

Também podemos orientar o advogado de sua confiança, munindo-o com a fundamentação jurídica mais adequada e com a jurisprudência mais favorável aos seus interesses."

Autor: Leandro Flores
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16/06/2014 às
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