CAU/BR regulamenta direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo

A Resolução publicada entrará em vigor em 01/março/2014.

Em apenas 2 anos após o início de suas atividades, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil publicou uma Resolução que regulamenta os direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo de forma muito, mas muito, mais abrangente e profunda do que todas as Resoluções publicadas sobre o tema pelo anterior Conselho Profissional a que esta profissão estava vinculada, por décadas e décadas. 


As Resoluções do CREA/CONFEA sobre o tema limitaram-se, tão somente, a regulamentar o registro facultativo de obras intelectuais. Já a Resolução publicada pelo CAU/BR esclarece sobre diversos tópicos ainda obscuros para a maioria dos profissionais e regulamenta, além do registro de obras intelectuais, diversas outras questões, tais como: direitos autorais morais, direitos autorais patrimoniais, coautoria, repetição de projetos, divulgação do nome do autor em placas, propagandas etc., alteração de projetos, plágio etc. 


Além de tudo isso, ainda indica as indenizações mínimas recomendadas em caso de violação aos direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo. Por óbvio, os Juízes brasileiros não estão obrigados a seguir tais indicações, entretanto, certamente elas serão levavas em consideração em suas decisões, alguns deles aceitando integrante os parâmetros da Resolução, por considerarem que se os próprios arquitetos elegeram tal referencial, ele se reveste de inteira legitimidade, como já declarou o desembargador Hudson Bastos Lourenço, em voto proferido em acórdão do TJRJ, ao basear sua decisão em referencial na época publicado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e registrado no CREA.


Não tenho dúvidas que esta Resolução e o recente Código de Ética aprovado pelo CAU/BR serão considerados um importante marco para a Arquitetura brasileira. 

Para saber mais, leia a matéria publicada no site do CAU/BR, transcrita a seguir: 

CAU/BR regulamenta direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo

Resolução entra em vigor em março de 2014 e disciplina questões como registro de obras intelectuais, divulgação do autor em placas e peças publicitárias e proteção contra o plágio

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) aprovou nesta quinta-feira, 5 de dezembro, resolução que dispõe sobre os direitos autorais em Arquitetura e Urbanismo. A norma considera que projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e do Urbanismo são obras intelectualmente protegidas.

Veja aqui a Resolução Nº 67 na íntegra. 

O registro dessas obras intelectuais deverá ser requisitado junto aos CAU/UF, que farão a análise dos pedidos. O extrato dos registros efetuados ficará disponível no portal do CAU/BR. “Essa resolução representa um ato de elevada responsabilidade do nosso colegiado, por avançar em questões que parecem subjetivas, mas que são de grande importância para os profissionais e para a arquitetura brasileira”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “Essa norma recupera a noção de arquitetura como produto cultural – o que valoriza não só o caráter singular de uma obra, mas o trabalho do arquiteto de visualizar soluções inovadoras”.

“Acredito que essa resolução, junto com a que define as atribuições privativas da profissão e o Código de Ética, formam a base para a boa prática profissional da Arquitetura e Urbanismo”, afirma o conselheiro Antônio Francisco de Oliveira, coordenador da Comissão de Exercício Profissional. “Na elaboração dessa resolução abrimos vários canais para a participação da categoria, contando com a ajuda de especialistas, consultas à legislação nacional e internacional, além das contribuições encaminhadas pelos CAU/UF e pelos arquitetos em geral”, diz o coordenador.

“De uma forma geral, essa resolução deve ajudar na melhoria da qualidade dos projetos arquitetônicos”, avalia o advogado Leandro Flores, autor do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais” e consultor do CAU/BR na elaboração da resolução. “De uma forma geral, a jurisprudência brasileira já é bastante protetiva quanto ao direito autoral dos arquitetos. Essa resolução do CAU/BR regulamenta o tema de forma bem mais abrangente do que havia sido feito no outro conselho profissional”, diz ele.

A resolução especifica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra intelectual; e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra. Assim, projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa. Porém, os direitos morais são inalienáveis. Toda peça de publicidade, placa ou meio de comunicação produzidos por arquiteto ou por outra pessoa física ou jurídica, seja da área de Arquitetura e Urbanismo ou não, que utilizarem um projeto ou obra devem especificar o nome do autor original, protegendo seus direitos morais.

Será considerado plágio em Arquitetura e Urbanismo a reprodução de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou obra dele resultante:

01. partido topológico e estrutural

02. distribuição funcional

03. forma volumétrica ou espacial, interna ou externa. 

A resolução também recomenda indenizações mínimas a serem requisitadas à Justiça em casos de violação de direitos autorais. Por exemplo, caso um arquiteto queira processar uma construtora por plágio de obra intelectual protegida, o CAU/BR recomenda uma indenização de no mínimo quatro vezes o valor dos honorários profissionais a título de violação de direitos autoras morais, e mais duas vezes o valor dos honorários por violação do direito autoral patrimonial.


Fonte: http://www.caubr.gov.br/?p=17890, acesso em 13/dezembro/2013.

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 13/dez/2013.



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Comentários anteriores:

boa tarde; no caso de instituições que fazem folders, publicações em revistas, painéis e propaganda com a imagem da obra que projetamos, seja ela em foto ou perspectiva, deverá então mencionar o nome do arquiteto autor nesses veículos de propaganda?
obrigado
William

Autor: William de Assis Guimarães Junior
Data: 13/12/2013 às 18:46:34


Exato, William.

Autor: Leandro Vanderlei Nascimento Flores
Data: 14/12/2013 às 09:38:16


Boa tarde colegas , sou Arquiteto Urbanista , fiz um projeto muito complexo de planejamento urbano no estado do Pr. ,ha alguns anos , recolhi ART , registrei em cartório como autor , agora depois de 20 anos estão executando com nome de outro profissional , e publicando na mídia como autor , não quero dinheiro e sim respeito , foram 2 anos de trabalho , por favor hoje estou aposentado por questão de saúde ( câncer ) e so quero respeito , Formado em 83 na Faus , com mais de 25 anos em Planejamento Urbano no Brasil, obrigado , aguardo resposta , abcs

Autor: Luiz Fco. de Paiva Martins
Data: 16/12/2013 às 16:14:43


Prezado arquiteto Luiz.
Os meios mais apropriados para buscar o respeito que deseja é via denúncia fundamentada no CAU e/ou ajuizamento de ação judicial.
Não poderiam estar fazendo isto que descreves.
No meu livro estão disponíveis todos os fundamentos jurídicos para isto.


Autor: Leandro Flores
Data: 07/03/2014 às 00:56:50