Entrou em vigor importante norma para a Arquitetura brasileira

Finalmente entrou em vigor a Resolução nº 67 do CAU/BR (regulamenta os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo).

Publicada em 05 de dezembro do ano passado, originalmente prevista para entrar em vigor em março. Entretanto, “para que o SICCAU pudesse abrigar as mudanças necessárias para o registro de obras intelectuais em Arquitetura e Urbanismo”, o CAU/BR adiou o início de vigência para o dia 01 de junho de 2014.

Enfim, já está em vigor! Ela é profunda e ampla. Destaques:

- obrigatoriedade de indicação do nome do autor em peças publicitárias, placas etc,

- alteração de obras intelectuais de Arquitetura,

- plágio e repetição de projetos,

- indenizações mínimas recomendadas em caso de violações de direitos.

A normativa está estruturada em oito Capítulos, a saber:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, que esclarece quais são as obras que tem proteção pelo Direito Autoral, quais são (e a quem pertencem) os direitos autorais sobre tais obras, bem como dispões sobre outras questões pontuais;

II - DO REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL NO CAU, em que se regulamenta a forma como é possível o registro de obras intelectuais no CAU;

III- DA UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PUBLICIDADE, em que se relaciona o que deve ser indicado em peças publicitárias, placas etc sempre que for utilizado qualquer projeto ou outro trabalho técnico de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo (sobre o tema, também ler o Capítulo IV da Resolução 75 do CAU/BR); 

IV- DA ALTERAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL DE ARQUITETURA E URBANISMO, que dispõe sobre os casos em que se quiser alterar trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante;

V- DO PLÁGIO NA ARQUITETURA E URBANISMO, em que o conceitua "plágio", para efeitos de tal Resolução, além de ratificar os direitos autorais que são violados com tal ilícito;

VI- DAS MULTAS, onde são estabelecidas multas para os casos de omissão da indicação ou anunciação do nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, sempre que sua obra for utilizada em anúncios publicitários;

VII - DAS INDENIZAÇÕES MÍNIMAS RECOMENDADAS, onde são recomendadas indenizações mínimas que o Poder Judiciário deve determinar que o autor receba nos casos de repetição indevida, cópia (não autorizada), plágio ou alteração (sem o consentimento do autor) de projeto ou de outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, bem como nos casos de omissão do nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor (na utilização do projeto em anúncios publicitários);

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, em que se esclarece que eventual denúncia ou representação apresentada no CAU acerca de violação de direitos autorais não interrompe a prescrição da respectiva ação judicial, entre outros assuntos pontuais.

Conheça! Compartilhe! Participe! Discuta! Ajude a construir o CAU como o Conselho profissional que você sempre quis.

Para relembrar, transcrevo parte de meu post em dezembro do ano passado, logo após a publicação dessa Resolução.

"Em apenas 2 anos após o início de suas atividades, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil publicou uma Resolução que regulamenta os direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo de forma muito, mas muito, mais abrangente e profunda do que todas as Resoluções publicadas sobre o tema pelo anterior Conselho Profissional a que esta profissão estava vinculada, por décadas e décadas. 

As Resoluções do CREA/CONFEA sobre o tema limitaram-se, tão somente, a regulamentar o registro facultativo de obras intelectuais. Já a Resolução publicada pelo CAU/BR esclarece sobre diversos tópicos ainda obscuros para a maioria dos profissionais e regulamenta, além do registro de obras intelectuais, diversas outras questões, tais como: direitos autorais morais, direitos autorais patrimoniais, coautoria, repetição de projetos, divulgação do nome do autor em placas, propagandas etc., alteração de projetos, plágio etc. 

Além de tudo isso, ainda indica as indenizações mínimas recomendadas em caso de violação aos direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo. Por óbvio, os Juízes brasileiros não estão obrigados a seguir tais indicações, entretanto, certamente elas serão levavas em consideração em suas decisões, alguns deles aceitando integrante os parâmetros da Resolução, por considerarem que se os próprios arquitetos elegeram tal referencial, ele se reveste de inteira legitimidade, como já declarou o desembargador Hudson Bastos Lourenço, em voto proferido em acórdão do TJRJ, ao basear sua decisão em referencial na época publicado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e registrado no CREA.

Não tenho dúvidas que esta Resolução e o recente Código de Ética aprovado pelo CAU/BR serão considerados um importante marco para a Arquitetura brasileira."

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 03/junho/2014.



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Comentários anteriores:

Fico muito satisfeita por ver resultados alcançados por este Conselho, que tem passado clareza e credibilidade em suas ações. Temos uma profissão muito sucateada pelo mercado. Só não sei como será fiscalizado esses tipos de situações.

Autor: Carolina Carvalho
Data:
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06/06/2014 às
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15:26:37


Otima lei onde a preservacao do projeto e do profissional da arquitetura.


Autor: patrike renner
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12/06/2014 às
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13:26:54


Muito bom!!! Isto é fazer o dever de casa!!
Parabéns CAU!!!

Autor: Guido Barberini Jr.
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03/06/2014 às
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