Entrevista e reportagem sobre Direitos Autorais na Arquitetura

A Revista CASA&mercado publicou uma matéria na sua edição nº 148, de abril/2014, escrita por Luciana Porfírio, com o título: O que é de direito - Resolução aprovada pelo CAU/BR regulamenta direitos autorais em arquitetura e urbanismo (clique aqui para lê-la).

Uma das fontes utilizada pela Luciana para escrever sua reportagem foi a seguinte entrevista que ela realizou com o autor do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais:

 

A Resolução nº 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil pode ser considerada um marco no mercado de arquitetura e urbanismo? Por quê?

Resposta Leandro Flores

Não diria que o objetivo da norma está voltado prioritariamente para o mercado, mas para a profissão. E aí sim, certamente ela representa um grande marco para a arquitetura e urbanismo. Esta Resolução, de nº 67 do CAU/BR, deve ser considerada um marco para a profissão porque ela é a primeira, com amplitude e profundidade, a regulamentar os direitos autorais na arquitetura e urbanismo. É verdade que já havia alguma proteção aos direitos autorais na arquitetura desde o ano de 1922 (proteção que posteriormente foi consolidada por leis publicadas em 1966, 1973, 1998 e 2010). Mesmo assim, o antigo conselho profissional a que os arquitetos e urbanistas estavam vinculados (Confea), sobre o tema sempre se limitou a regulamentar o registro facultativo de obras intelectuais. Mas a Resolução ora publicada pelo CAU/BR vai muito além. Esclarece sobre diversos tópicos ainda obscuros para a maioria dos profissionais e regulamenta, além do registro de obras intelectuais, diversas outras questões, tais como: direitos autorais morais, direitos autorais patrimoniais, coautoria, repetição de projetos, divulgação do nome do autor em placas e propagandas, além de alteração de projetos, plágio etc.

E mais, indica as indenizações mínimas recomendadas em caso de violação aos direitos autorais na arquitetura e urbanismo. Por óbvio, os juízes brasileiros não estão obrigados a seguir tais recomendações, entretanto, certamente elas serão levadas em consideração em muitas de suas decisões, alguns deles aceitando integralmente os parâmetros da Resolução, por considerarem que se os próprios arquitetos elegeram tal referencial, ele se reveste de inteira legitimidade, como já declarou o desembargador Hudson Bastos Lourenço, em voto proferido em acórdão do TJRJ, ao basear sua decisão em referencial na época publicado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e registrado no Crea.

Penso que os três principais tópicos da Resolução que comprovam o pioneirismo do CAU/BR são: a) aplicação de multas pelo próprio CAU/BR às pessoas físicas ou jurídicas que não divulgarem o nome do arquiteto autor, quando da utilização de seus projetos em folders, outdoors, propaganda de televisão etc.; b) regulamentação da regra de que projetos arquitetônicos só devam ser alterados por seus autores originais ou mediante consentimento formal destes;  e c) definição de plágio na arquitetura e urbanismo.

 

- Como os profissionais devem proteger as suas criações?

Resposta Leandro Flores

A mais eficiente e barata forma de proteção que os profissionais podem ter de suas obras de criação reside no conhecimento de seus direitos. Cada um precisa conhecer as nuances que envolvem a questão, posto que tudo o que afeta os direitos autorais nasce concomitantemente com a criação dos projetos e demais obras intelectuais, aliás, até de esboços. Este é o caminho mais fácil e seguro de fazer valer esses direitos!

Creio que o melhor é o profissional agir de maneira preventiva, sempre fazendo provas, não somente de sua autoria, mas também de que outras pessoas tomaram conhecimento dela. Antes de tudo, deve-se evitar explicitar muito detalhadamente ideias aos clientes antes da contratação ou antes de transformá-las em esboços ou projetos. Uma vez que as ideias não são protegidas pelo direito autoral, o profissional deve transformá-las em algo tangível, portanto protegido, antes de apresentá-las ao contratante, principalmente caso ainda não tenha firmado um contrato para a prestação do serviço.

Após a transformação das ideias em um esboço ou projeto, somente se deve entregá-lo ao cliente mediante uma prova do recebimento do mesmo. Quaisquer traços que possam representar uma solução ou alternativa de projeto são protegidos pelo direito autoral. No entanto, é preciso ter a “prova” da autoria do esboço ou projeto, sem esquecer ainda que, em caso de apropriação indevida de direito autoral, pode ser necessária a comprovação que o suposto responsável pelo ilícito teve acesso ao seu projeto, para evitar argumentos de “coincidência criativa”.

Assim, a recomendação que faço é de que o autor sempre leve duas vias do seu esboço ou projeto quando for apresentar o trabalho ao cliente, pois se o profissional possuir uma segunda via com um “recebido” assinado pelo cliente, terá uma prova valiosíssima. Com base nisso, caso o cliente pegue o croqui ou projeto e dê para outro arquiteto concluir o projeto ou executar a obra, o autor do desenho original terá um excelente elemento para conseguir um acordo com o cliente ou ganhar deste, judicialmente, uma indenização por danos morais e patrimoniais, além da inserção de seu nome como coautor do projeto, no mínimo.

Projetos enviados via e-mail também poderão ser utilizados como prova, embora sua aceitação seja dificultada porque deve haver a comprovação de que o anexo enviado corresponde realmente ao projeto em questão e será necessária, ainda, a comprovação do recebimento do e-mail pelo cliente.

Os elementos essenciais em tal registro do recebimento são: a) data do recebimento; b) assinatura do recebedor; c) nome do recebedor (este você mesmo pode colocar mais tarde, caso já não conste no selo da prancha). Isto tudo deve ser aposto no projeto em questão. A sugestão é que se faça um carimbo ou se crie um elemento padrão no selo do projeto ou na folha de rosto do mesmo para assinatura do cliente (com data de recebimento).

Claro, o registro do projeto no CAU/BR é uma excelente prova. Entretanto, obviamente serão necessários trâmites que demandarão algum tempo e dinheiro.

 

- Quais tipos de processos voltados aos direitos autorais na arquitetura são os mais comuns nos tribunais?

Resposta Leandro Flores

Em que pese não haver ainda um hábito entre os arquitetos e urbanistas, tampouco entre os engenheiros, de processarem aqueles que violam seus direitos autorais (hábito já consolidado, por exemplo, entre os fotógrafos, quando é publicada uma fotografia sem a autorização e indicação do nome de seu autor, ou entre os músicos, por motivações similares), pode-se afirmar que existem diversos casos desta natureza. O tipo mais comum desses processos é o ajuizado por profissionais contra pessoas físicas ou jurídicas que utilizaram seus projetos (ou anteprojetos) sem a devida autorização.

 

- Na sua opinião, como os arquitetos que trabalham em grandes escritórios devem agir para que o seu nome entre na autoria do projeto, sem prejudicar a sua relação trabalhista?

Resposta Leandro Flores

Esta é uma questão bastante delicada, mas que não pode deixar de ser enfrentada. Sabe-se que é muito difícil para um empregado, reconhecidamente a parte mais vulnerável da relação, exigir isso de seu empregador. Inclusive porque a própria Lei 9.610/98 permite que uma pessoa física ou jurídica publique, sob seu nome, uma obra constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundiram numa criação autônoma, desde que tal obra tenha sido criada por iniciativa, organização e responsabilidade daquela pessoa física ou jurídica. Entretanto, a Lei é omissa em regrar outras questões relativas a essa obra denominada "coletiva".

Talvez a melhor forma seja uma alteração da Lei de Direitos Autorais em pontos específicos para a arquitetura. No meu ponto de vista, assim como esse, existem outros pontos que podem ser aperfeiçoados na legislação.

 

- Alguns profissionais criticam a nova norma, dizendo que não deveria haver a necessidade de autenticar os projetos junto ao CAU/BR, que a emissão da RRT poderia substituir essa “burocracia”. Que opinião você tem a esse respeito?

Resposta Leandro Flores

Em minha opinião, tais críticas refletem o atual nível de desconhecimento dos arquitetos brasileiros acerca dos Direitos Autorais sobre suas criações.

Em primeiro lugar, não há a "necessidade de autenticar os projetos junto ao CAU/BR" ou, pelo menos, não há nenhuma obrigatoriedade em relação a isso. Isto é uma mera faculdade, já que a proteção aos direitos autorais independe desse registro, posto que ela nasce concomitantemente com a criação da obra.

Ocorre que a emissão de um RRT (pelo CAU) ou de uma ART (pelo sistema Confea/Crea) não tem o condão, somente por si, de ser prova suficiente para a comprovação de autoria de determinado projeto. Por uma razão bastante simples: não há uma relação inequívoca entre uma ART ou RRT e um determinado projeto. Tanto que para um mesmo endereço é possível ter diversos RRT ou ART de diferentes projetos, de uma mesma profissão, como, por exemplo, de um projeto arquitetônico. Somente quando for possível em cada RRT ou ART, concomitantemente vincular o respectivo projeto, é que tais documentos poderão ser prova eficaz para a proteção autoral, algo que ainda não foi desenvolvido, nem pelo CAU/BR, nem pelo sistema Confea/Crea.

Além de tudo isso, um RRT ou uma ART pressupõe a existência de um contratante e de um endereço da obra. Assim sendo, não são apropriados para que os profissionais registrem esboços, anteprojetos etc., por sua própria conta, sem necessidade de um endereço específico da obra (como projetos padrão) ou sem que tenha havido um contratante dos serviços. Com a Resolução CAU/BR n° 67, tais obras intelectuais podem ser registradas na forma nela regulamentada.

 

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 22/junho/2014.

 

 



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