Os riscos da decisão do CAU/RS sobre direitos autorais

Conselho surpreende ao fazer Exame de Mérito em pedido de Registro de Direito Autoral

Por unanimidade de votos em Reunião Plenária, o CAU/RS indeferiu requerimentos de Registro de Direito Autoral (RDA) de projeto arquitetônico apresentados por dois arquitetos e deferiu os requerimentos de outros três arquitetos, “na qualidade de únicos co-autores (sic) do projeto arquitetônico [...]”.  

Tais informações estão publicadas na seção “Transparência” do website do CAU/RS, na Deliberação Plenária nº 294, de 13/02/2015, que homologou a Deliberação nº 63 da Comissão de Exercício Profissional daquele Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Surpreendentemente, a unânime decisão (17 votos) contrariou a Resolução 67 do CAU/BR, que possibilita o registro de projetos elaborados por arquitetos e determina, em seu art. 11: “O registro deverá ser efetuado com base nas informações do requerente, sendo estas de inteira responsabilidade do mesmo”. Ou seja, resolução do CAU/BR determina que o CAU/UF da residência do arquiteto registre o projeto com base nas informações do requerente. Não poderia, portanto, o CAU/UF examinar o mérito das informações, ao julgar se o requerente é, ou não, o autor ou coautor do projeto que requereu registro.

A inovação do CAU/RS não é somente no registro de obras intelectuais de arquitetos e urbanistas, que durante décadas foi de responsabilidade do CONFEA: é o primeiro de todos os órgãos de registro de direito autoral a analisar o mérito de um pedido de registro!

A Lei determina que, para a para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, em determinados órgãos. É como se a Biblioteca Nacional indeferisse o pedido de registro de alguma obra por considerar que não foi o requerente quem a criou. Ou que determinada música não pudesse ser registrada porque na opinião daqueles que dirigem o órgão naquele momento, o requerente teria plagiado a mesma de outra música preexistente! Não se tem conhecimento de algum órgão de registro de obras intelectuais que tenha realizado exame mérito nesse sentido. Se houver discussão sobre a autoria, as partes devem chegar a um acordo ou levaram a lide ao Poder Judiciário, mas nunca deverá ser o órgão de registro que irá decidir sobre isso.

A polêmica Deliberação do CAU/RS vem na contramão de décadas da doutrina brasileira, pois é manso e pacífico o entendimento de que o registro de direito autoral é ato meramente declaratório, semelhante a registros efetuados em cartórios, ou seja, sem nenhum exame de mérito do mesmo.

Com a citada Deliberação, o CAU/RS também contraria entendimento pacificado na doutrina mundial, pelo menos entre os mais de 160 países signatários da Convenção de Berna, cuja primeira versão foi elaborada há mais de cem anos.   

Assim, é uma extraordinária inovação jurídica um órgão de registro de Direito Autoral examinar o mérito de um pedido de registro.

É possível que o CAU/RS tenha confundido suas atribuições com as do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI. Este, sim, não só pode, como deve fazer o exame do mérito em pedidos de registro de desenho industrial, de marca ou concessão de patente de invenção ou de modelo de utilidade, pois a Lei 9.279/96 estabelece sejam cumpridos diversos requisitos para isso. Diferentemente, entretanto, é o tratamento dado aos registros de direito autoral, regidos pela Lei 9.610/98 e por princípios bem diferentes dos que regem a Propriedade Industrial. Obviamente, ao fazer “Registro de Direito Autoral” o CAU/BR deve seguir os preceitos da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), nunca seguir princípios da lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96).

Outra questão merece reflexão: mesmo que se um CAU/UF pudesse examinar o mérito de um requerimento de RDA, tal análise seria conveniente?

Vejamos: para uma justa decisão, mantendo-se as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pode ser que seja necessária a análise de centenas de documentos, oitiva de testemunhas, perícia técnica etc. Tudo isto para resolver embate que fundamentalmente interessa aos arquitetos envolvidos e não à coletividade.

A taxa cobrada pelo CAU cobriria os custos necessários para uma análise de mérito? A taxa para a obtenção de um RDA é de apenas 2 vezes o valor de uma RRT. Certamente ela não cobre os custos de horas e horas de análise, não só de equipe técnica do respectivo CAU/UF, mas também dos arquitetos conselheiros que compõe a Comissão de Exercício Profissional, que é a responsável pelo deferimento, ou não, do registro.

E mesmo que os valores das taxas fossem aumentados, parece evidente ser preferível que o CAU concentre suas energias em questões que beneficiem à coletividade dos arquitetos e que desenvolva a Arquitetura brasileira.

Vale lembrar que para conflitos entre duas partes, já existe toda a estrutura do Poder Judiciário, bem como do Juízo Arbitral, se ambas consentirem em buscar a solução por este meio.

Mais um fato preocupante: a Lei 9.610 não garante que as taxas cobradas para o registro de obras intelectuais sejam diretamente destinadas à entidade que o registra. Ou seja, o CAU/RS pode estar chamando para si uma obrigação que não lhe foi delegada (exame de mérito) e, ainda, pode ser que não receba nenhuma compensação financeira para às custas do processo necessário a qualquer julgamento.

Os riscos dessa decisão de mérito do CAU/RS é que outros pedidos de Registro de Direito Autoral sejam analisados de forma semelhante pelo CAU/RS, ou até mesmo por outros CAU/UF, e, assim, sejam tolhidos direitos já conquistados pelos arquitetos e urbanistas, como também faça com que os funcionários e conselheiros dos CAU/UF dediquem precioso tempo na análise de interesses individuais e, assim, deixem de se ocupar visando à busca da valorização e do desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo como um todo, de forma coletiva.

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 16/abril/2015.



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Comentários anteriores:

Boa tarde,
Acredito que a decisão da CAU/RS é arbitrária, foge a suas competências originárias, bem como Inconstitucional. O risco de uma insegurança jurídica é grande e irreparável caso decisões desta natureza sejam tomadas a futuros. Não concordo com a decisão da CAU/RS.
Parabéns pela matéria.
Guilherme De Ales.

Autor: Guilherme De Ales
Data: 19/09/2015 às 16:53:39