01 ano da Resolução 67 do CAU/BR: contribuições para a correta interpretação e aplicação da norma.

Hoje, a Resolução 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) completa 1 ano de vigência.  Tal norma, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, entrou em vigor no dia 01 de junho de 2014, por força da Resolução 74 do CAU/BR que adiou o início de sua vigência para possibilitar a conclusão da operacionalização tecnológica da mesma no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

Este artigo visa a contribuir com fundamentação para a correta interpretação e aplicação da comemorada norma.

 

CONTEXTO EM QUE A RESOLUÇÃO 67 FOI ELABORADA

Primeiramente, é importante o entendimento do contexto sob a qual a Resolução 67 foi elaborada, no ano de 2013. “No Brasil, desde 1922, há expressa proteção ao direito de autor de obras arquitetônicas” (FLORES, p. 34), entretanto, pelo menos até 2013, pouco ensinava-se sobre o tema nas faculdades. Certamente três motivos contribuíram para isso:

a) até 2010 não existia nenhum livro brasileiro dedicado integralmente ao assunto, fato que impunha grande dificuldade aos professores dominarem o tema para poder ensiná-lo;

b) não se tem notícia de que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tenha aplicado sanção ético-disciplinar superior a uma simples “advertência reservada” a profissionais que tenham violado os direitos autorais de outrem;

c) todas as resoluções publicadas Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sobre direitos autorais, limitaram-se tão somente a regulamentar o registro de obras intelectuais, sem nada dispor acerca dos demais direitos autorais.

Diante deste cenário, de patente desconhecimento sobre direitos autorais no âmbito da arquitetura e do urbanismo, o CAU/BR, publicou, no final do ano de 2013, as Resoluções nº 52 (Código de Ética), nº 58 (Sanções ético-disciplinares) e nº 67 (Direitos Autorais).

A partir das Resoluções 52 e 58, arquiteto que plagiar outra obra arquitetônica ou se apropriar de propriedade intelectual de outrem, poderá ter registro profissional cancelado. A mudança de tratamento foi significativa. Até então, sob o sistema CREA/CONFEA, as únicas sanções que o Conselho Profissional podia aplicar eram a advertência reservada e a censura pública, porém não se tem conhecimento de aplicação de censura pública em algum caso de violação de direitos autorais. O cancelamento do registro previsto pelo CAU é sanção ético-disciplinar que consiste em anulação compulsória e permanente, do registro profissional do infrator, ficando impedido do exercício da atividade de Arquitetura e Urbanismo em todo o território nacional, conforme o art. 19, inciso III, da Lei n° 12.378/2010 (LAU). Sanções menos rigorosas, mas significativas, também ficaram possíveis de aplicação, pelo CAU, aos que plagiarem ou se apropriarem de propriedade intelectual de outrem, como suspensão de 180 a 365 dias do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional ou multa de 7 a 10 anuidades, além da advertência pública ou reservada.

Assim, menos de dois anos após o efetivo início do novo Conselho profissional, este impôs as máximas penalidades que a LAU possibilitou, portanto, já tratou o caso de forma bem mais rigorosa do que o antigo Conselho profissional tratou por décadas.

Na sequência, ainda nesse mesmo contexto, dois meses depois, o órgão que, por força do art. 28 da LAU, compete “zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo” e “editar [...] os provimentos que julgar necessários”, publicou a Resolução 67: muito mais abrangente e profunda do que todas as Resoluções publicadas sobre o tema pelo CONFEA. A Resolução publicada pelo CAU/BR sintetiza, esclarece e regulamenta diversos tópicos ainda obscuros para a maioria dos profissionais, tais como: registro de obras intelectuais, direitos autorais morais, direitos autorais patrimoniais, coautoria, repetição de projetos, alteração de projetos, plágio, divulgação do nome do autor em placas, propagandas etc., bem como recomenda indenizações mínimas em casos de violações a direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo.

Em resumo, o cenário era este:

- Em que pese a existência da proteção autoral para esboços, projetos e obras (construções) arquitetônicas existir desde 1922 no Brasil, era patente o quase total desconhecimento do tema pelos profissionais, não só pela carência de livros sobre o assunto, mas porque o CONFEA pouco contribuiu sobre o tema em toda sua existência;

- O recém aprovado Código de Ética impunha duras sanções às violações de direitos autorais, dentre elas a suspensão e até mesmo o cancelamento do registro profissional do infrator.  

Portanto, se o tema era tão desconhecido dos arquitetos e estes poderiam até mesmo ter seus registros profissionais cancelados (caso violassem direitos autorais alheios), é razoável inferir que o CAU/BR decidiu elaborar uma Resolução tão detalhada sobre o tema para que os profissionais tivessem contato com uma síntese que facilitasse o entendimento dos direitos autorais que advém da criação de toda obra arquitetônica e que contribuísse para a disseminação da informação que auxilia o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo no país.

 

PROTEÇÃO A ESBOÇOS, PROJETOS E OBRAS (CONSTRUÇÕES) ARQUITETÔNICAS

Já no 2º artigo, a Resolução indica que não só os projetos, mas também as obras (edificações) têm proteção pelo Direito Autoral.

Para o arquiteto, urbanista, estudioso e teórico da Arquitetura, Lúcio Costa, autor do projeto do Plano Piloto da cidade de Brasília, “Arquitetura é antes de mais nada construção”. Ou seja, a Arquitetura não se conclui com o projeto, mas com a construção finalizada. A definição de Lúcio Costa que comumente é utilizada para conceituar Arquitetura entre os profissionais é a seguinte:

"Arquitetura é antes de mais nada construção, mas, construção concebida com o propósito primordial de ordenar e organizar o espaço para determinada finalidade e visando a determinada intenção. E nesse processo fundamental de ordenar e expressar-se ela se revela igualmente arte plástica, porquanto nos inumeráveis problemas com que se defronta o arquiteto desde a germinação do projeto até a conclusão efetiva da obra, há sempre, para cada caso específico, certa margem final de opção entre os limites - máximo e mínimo - determinados pelo cálculo, preconizados pela técnica, condicionados pelo meio, reclamados pela função ou impostos pelo programa, - cabendo então ao sentimento individual do arquiteto, no que ele tem de artista, portanto, escolher na escala dos valores contidos entre dois valores extremos, a forma plástica apropriada a cada pormenor em função da unidade última da obra idealizada." (sem grifos no original)

No mesmo diapasão, o especialista português Antônio Cordeiro, em sua obra “Direito de Autor e Obra Arquitectônica” assim concluiu: “a obra arquitectônica só pode em bom rigor considerar criada, de forma completa, com a construção.(nota 1)  

“O papel aceita tudo” é um ditado popular entre os profissionais e indica que muitos projetos são inexeqüíveis, portanto, sequer devendo ser enquadrados como obras arquitetônicas, pois desprovidos de possibilidade de construção. Em apertada síntese, deve mesclar arte e funcionalidade o trabalho criativo do arquiteto e este somente pode ser considerado concluído com a obra construída, pois esta é a finalidade precípua da Arquitetura. Portanto, não se pode privar de proteção de obras arquitetônicas construídas. Pelo contrário, elas é que mais devem ser protegidas.

Entretanto, a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais - LDA) não é muito clara na proteção das obras (edificações) arquitetônicas, pois, em seu art. 7º, X, determina que “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à [...] arquitetura [...]” É possível que se enquadre uma obra (edificação) como sendo um tipo de “obra plástica” como referida na Lei, mas realmente a mesma não é muito clara neste ponto.

Em contrapartida, a obra (construção) é protegida no Brasil desde o Decreto 15.530, de 21 de junho de 1922, como será cabalmente demonstrado a seguir.

Conforme FLORES (p. 33), “o direito de proteção à propriedade intelectual que existe hoje, mundialmente, é reflexo das convenções internacionais que começaram a ocorrer no final do século XIX. Destas, o marco principal para o Direito Autoral foi a Convenção de Berna, ocorrida no ano de 1886, cujo objetivo de todos era a proteção das obras literárias e artísticas. Um verdadeiro pacto mundial (atualmente conta com 164 países signatários), a Convenção de Berna foi aditada em Paris (1896), revisada em Berlim (1908), aditada em Berna (1914), revisada em Roma (1928), em Bruxelas (1948), em Estocolmo (1967) e em Paris (1971), e foi emendada, finalmente, em Paris (1979), cujo texto final deste ano é o que está em vigor até os dias atuais. A Convenção de Berna atualmente é administrada pela World Intellectual Property Organization (WIPO).

Segundo pesquisa de DOMÉNECH (p. 17) essa Convenção en su primeira versión, de 9 de septiembre de 1886, recogía en su artículo 4ª a <>, distinguiéndolos de los diseños de pintura y escultura. Assim, demonstrada a importância da proteção à arquitetura desde a primeira versão da Convenção de Berna.

Documentos indicam que logo na primeira revisão da Convenção, em 1908, a mesma expressamente também protegeu as obras arquitetônicas edificadas. POUILLET, Eugène, Propriété Littéraire et Artistique, Paris, 1908, apud RETONDO (pp. 683-684), com tradução da autora, registrou: “En los países de la Unión, donde la protección se concede no solamente a los planos de arquictetura, sino también a las obras arquitectónicas em sí mismas, a ellas les alcanza el beneficio de las disposiciones de la Convención de Berna y de la presente acta adicional.” Assim, complementa RETONDO (p. 684): es necesario llegar a Acta de Berlin de 1908 para ver protegida, en forma obligatoria, por todos los países de la Unión, la obra arquitetónica edificada.

Portanto, diretamente da ata da versão da Convenção de Berna revisada em Berlim em 1908, comprova-se que as obras arquitetônicas edificadas também são objeto de proteção pela mesma.

Por meio do Decreto 15.530, de 21 de junho de 1922, decretou-se que, no Brasil, a versão da Convenção de Berna assinada em Berlim em 1908 fosse “executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém”, já que em 06 de fevereiro de 1922, o Decreto 4.541 sancionou a Resolução do Congresso Nacional que “approvou a adhesão do Brasil á Convenção Internacional para a protecção das obras literarias e artísticas”. (nota 2)  

Anexo ao Decreto brasileiro, a Convenção em sua língua original:

“ARTICLE 2.

                    L'expression «œuvres littéraires et artistiques» comprend toute production du domuine littéraire, scientifique ou artistique, quel qu'en soit le mode ou la forme de reproduction, telle que: [...]; les œocuvres de dessin, de peinture, d'architectute, de sculpture, de gravure et de lithographie; [...]; les plans, croquis et œuvrages plastiques, relatifs á la géographie, á la topographie, à l'architecture ou aux-sciences.”

Por esta versão original anexa ao Decreto brasileiro, ratifica-se as mencionadas citações de POUILLET e RETONDO.

Para corroborar com tais conclusões, pode-se citar PONTES (p. 281) que, após profunda pesquisa baseada em livros de bibliotecas européias, parafraseou Adam Mow (nota 3): “a Convenção de Berna enumera, expressamente, ‘construções erguidas’ como matéria protegida pelos ‘standards’ internacionais mínimos, distinguindo-as dos rascunhos, planos, projetos, maquetes ou quaisquer outros trabalhos relacionados à arquitetura.” O doutrinador ressaltou que “isso possui uma grande relevância, uma vez que os países que fazem parte da Convenção são obrigados a dar proteção adequada para todos os trabalhos de arquitetura”.

Respeitado internacionalmente, PARILLI (pp. 25-26) expressa entendimento semelhante:

la creación arquitectónica, como obra, tiene la característica de presentar dos modos de expresión: la concepción artística del arquitecto se concreta y exterioriza con el acabado de los planos (primeira forma de expresión), pero la obra adquiere vida y es susceptible de ser conocida por el público em general a través de su construcción (segunda forma de expresión).

98.       Ambos son medios de exteriorización de caráter artístico tutelados por el derecho de autor; uno y outro pueden ser objeto de plagio e de atentados a su integridad; y tanto los planos como la construcción pueden ser reproducidos (duplicación de los diseños o repetición de la construcción). (sem grifos no original)

Ainda podemos agregar outros fundamentos jurídicos para isso. Vejamos o vigente Código de Propriedade Intelectual francês (nota 4), que foi redigido em acordo com a Convenção de Berna e assim determina:

Art. L.112-2. Sont considérés notamment comme œuvres de l'esprit au sens du présent code:

[...]

7° Les œuvres de dessin, de peinture, d'architecture, de sculpture, de gravure, de lithographie;

[...]

12° Les plans, croquis et œuvrages plastiques relatifs à la géographie, à la topographie, à l'architecture et aux sciences;

Sobre tal Código, o renomado COLOMBET (p. 68) explica:

“l’architecte sera doublement protégé, d’une part contre des reproductions de sés plants et maquettes, mais aussi d’autre part contre dês reproductions de sés plans et maquettes, mais aussi d’autre part contre dês reprocuctions dês immeubles qu’il aura fait construire.”

Tradução: o arquiteto será duplamente protegido, de uma parte contra a reprodução de suas plantas e maquetes, mas também de outra parte contra reproduções dos imóveis que foram construídos. (nota 5)

Assim, resta claro que a Convenção de Berna, internacionalmente como é conhecida, protege esboços, projetos e obras (edificações) arquitetônicas.

Como era de se esperar, a tradução da Convenção de Berna que ainda hoje deve ser “executada e cumprida” no Brasil por força do Decreto 75.699/75, protege as obras arquitetônicas da mesma forma, como se depreende de sua redação:

“Artigo 1. Os países a que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.

Artigo 2.

  1. Os termos ’obras literárias e artísticas’ abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como  [...] as obras de desenho, de pintura, de arquitetura, de escultura, de gravura e de litografia; [...] os projetos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitetura ou às ciências. [...]”

Nota-se que a Convenção de Berna separou em duas frases distintas as criações de arquitetos: as “obras de arquitetura” e, também, os “projetos, esboços e obras plásticas relativos à arquitetura”. Percebe-se, inclusive, que a Convenção indicou a proteção das obras antes mesmo de indicar a proteção aos projetos, o que já poderia indicar a real importância das obras construídas, em relação aos seus projetos. Ademais, houvesse a intenção de apenas proteger os projetos e esboços, não haveria a necessidade da frase preliminar em que se indicou a proteção às “obras de arquitetura”.

É pilar fundamental da interpretação jurídica o brocardo latino “Verba cum effectu, sunt accipienda” que, conforme ensinou MAXIMILIANO (pp. 250-251), significa que:

“Não se presumem, na lei, palavras inúteis.” Literalmente: “Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia.” [...] Dá-se valor a todos os vocábulos [...] para achar o verdadeiro significado de um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulte inoperante ou supérflua, nula ou sem significação alguma.

Assim, parece evidente o entendimento da proteção tanto dos projetos, quanto das obras (edificações construídas) arquitetônicas.

A Convenção de Berna, também em outro artigo deixa clara sua intenção de proteger obras edificadas:

Art. 4   Por força da presente Convenção, são protegidos, mesmo se as condições previstas no artigo 3 não forem preenchidas,

a) [...]

b) os autores das obras de arquitetura edificadas num país da União ou de obras de arte gráfica ou plástica incorporadas em um imóvel situado em um país da União. (sem grifos no original). (sem grifos no original)

Por fim, ressalta-se que não se tem conhecimento na doutrina ou jurisprudência brasileira, de nenhum caso em que não se tenha concedido proteção às obras (construções) arquitetônicas. Expressamente na defesa de tal proteção pode-se citar o conceituado professor e desembargador MORAES (pp. 44-45), que afirmou que o direito de autor incide tanto sobre os projetos, quanto sobre a edificação construída. No mesmo sentido, FLÔRES (p. 50) e PONTES (p. 284), para quem “estruturas (‘structures’): construções erguidas e finalizadas ou parcialmente finalizadas” fazem parte do objeto de proteção da Convenção de Berna, cujo cumprimento é obrigatório no Brasil, como já visto.

Assim, tanto da análise internacional da Convenção de Berna quanto das análises dos Decretos brasileiros, conclui-se que os esboços, projetos, obras plásticas e obras (edificações) arquitetônicas são protegidos pelo Direito Autoral. Assim, mesmo o art. 7º, X, da LDA possa não dar inequívoca fundamentação ao art. 2º da Resolução 67 do CAU/BR, este está suficientemente fundamentado no vigente Decreto 75.699/75, que impõe que a Convenção de Berna “seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.”

 

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS AUTORAIS MORAIS E PATRIMONIAIS

Há doutrinadores que escreveram um capítulo inteiro para explicar todas as nuanças das completas características desses direitos, aplicados os diversos tipos de obras protegidas: musicais, literárias, arquitetônicas etc. A Resolução 67 apenas trouxe o mais importante aos arquitetos e urbanistas, que são as principais características sintetizadas em dois curtos parágrafos: inalienabilidade e perpetuidade dos direitos autorais morais e transmissibilidade e prescritibilidade dos direitos autorais patrimoniais.

A inalienabilidade dos direitos autorais morais está fundamentada no art. 27 da LDA e significa que estes não podem ser negociados.

A transmissibilidade dos direitos autorais patrimoniais é característica que se conclui da interpretação do art. 49 da LDA e significa que, diferentemente dos direitos autorais morais, os patrimoniais podem ser negociados e transmitidos a terceiros.   

Já a perpetuidade dos direitos autorais morais não está indicada de maneira expressa na LDA, por este termo. Porém, a forma como os direitos autorais são regulados pela Convenção de Berna e pela LDA fazem com que a perpetuidade possa ser considerada uma característica dos direitos autorais morais.

Doutrinadores, como FRAGOSO (p. 59), explicam que “os direitos autorais do autor são perpétuos, i.e, sobrevivem ao próprio autor, sem limitação de tempo, como ensina VEGA: El derecho moral sobrevive al autor [...] La justificación del mantenimento de estas facultades como perpetuas descansa em la idea de que uma transformación o mutilación de la obra supone la rotura de la unidad espiritual engendrada pro el autor, en tanto que la negación de la paternidad representa una apropiación ilícita censurable por el ordenamiento jurídico. (nota 6)

O desembargador CAVALIERI FILHO (p. 74) sintetiza ao afirmar que o direito autoral moral é “o único direito perpétuo, porque nem a morte separa a obra do seu autor.

Na mesma linha, FLORES (p. 77) apresenta a perpetuidade como a primeira das cinco principais características dos direitos autorais morais.

A perpetuidade dos direitos autorais morais é regra geral, mas há exceções, pois, por exemplo, o direito de retirar a obra de circulação e o direito de ter acesso a exemplar único e raro da obra e, obviamente, o direito de modificar a obra (art. 24, VI, VII e V, da LDA) não são direitos perpétuos, pois extinguem-se com a morte do autor. Entretanto, são exceções com raras aplicações práticas, principalmente no ramo de arquitetura, razão pela qual parece adequado que a Resolução do CAU não tenha se dedicado a elas, até porque a LDA e a Doutrina suficientemente as esclarecem.

A prescritibilidade dos direitos autorais patrimoniais também foi apresentada de uma maneira interessante. A rigor, não seria necessário indicar que os direitos autorais patrimoniais são prescritíveis, pois como ensina FRAGOSO (p. 207), “a prescritibilidade no Direito é a regra, a imprescritibilidade a sua exceção.” Entretanto, o fato de a Resolução indicar que os patrimoniais são “prescritíveis” e silenciar com relação aos morais, induz ao correto pensamento de que esta é uma diferenciação entre os dois tipos de direitos, intuitivamente deduzindo que os morais são imprescritíveis.

COELHO (p. 364) é enfático em relação aos direitos autorais patrimoniais: “São precritíveis. [...]. Ao contrário dos direitos morais, imprescritíveis por definição, os patrimoniais titulados pelo autor ou seus sucessores extinguem-se quando não exercitados [...].” O doutrinador (p. 379) ressalta que “como os direitos patrimoniais são prescritíveis, seu titular (autor, sucessores ou cessionários) não pode deixar de os exercer por certo prazo, sob pena de vê-lo extinto.”

Muitos confundem a “temporalidade” dos direitos autorais patrimoniais com sua “prescritibilidade”, conforme alertou COELHO (p. 379): “o prazo de duração do direito autoral não se confunde com o de prescrição da pretensão a ele relativa.” Sobre isso, FLORES (p. 80) foi esclarecedor: “dentro do lapso temporal de proteção dos direitos autorais patrimoniais (70 anos a partir do 1º de janeiro posterior ao falecimento do autor), o detentor dos direitos só pode exigir os direitos se eles forem exercidos antes do término do respectivo prazo prescricional da esfera em que o mesmo pretende exercê-los: penal, administrativa, trabalhista ou cível.

Por meio de um exemplo, creio que fique mais fácil o entendimento. Imaginemos um arquiteto que crie um determinado um projeto arquitetônico. A ele, cabe “o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor” do mesmo, motivo pelo qual a utilização, por outrem, com uma “reprodução parcial ou integral”, “depende de autorização prévia e expressa” do arquiteto autor (são exemplos de alguns dos direitos autorais patrimoniais previstos no Capítulo III da LDA). Agora imaginemos uma terceira pessoa, que sem autorização do arquiteto autor, desrespeita sua exclusividade e utiliza este projeto como parte integrante de um livro com coletânea de projetos arquitetônicos. Pela característica da prescritibilidade dos direitos autorais patrimoniais do autor, a prescrição ocorrerá em dez anos, como determina o art. 205 do vigente Código Civil brasileiro, mesmo que no final desse prazo ainda não tenham passados os setenta anos mencionados no art. 41 da LDA. Desta maneira, se ocorrida a prescrição, o autor terá perdido seu direito autoral patrimonial de utilizar com exclusividade aquele projeto de sua autoria, pois o autor não conseguirá impedir que aquela terceira pessoa utilize seu projeto no livro, mesmo se ela auferir lucro com isso.

Em conclusão, os §§ 1º e 2º da Resolução demonstram a intenção pedagógica da mesma, para os arquitetos em geral, reflexo do contexto em que a mesma foi editada, conforme já mencionado. Tais parágrafos são sucintos, mas facilitam o entendimento das características básicas e fundamentais dos direitos autorais. Com apenas seis palavras (“morais”, “inalienáveis”, “perpétuos”, “patrimoniais”, “transmissíveis” e “prescritíveis”) foi possível suprir, em parte, a carência de conhecimento daqueles arquitetos que nunca leram, nem lerão, um capítulo de livro jurídico sobre o tema. Percebe-se que a maneira objetiva com que aquelas seis palavras foram dispostas no texto pode trazer três conseqüências imediatas à absorção do conhecimento pelos arquitetos:

1º) “morais” x “patrimoniais”: de plano, o leitor nota que existem dois tipos distintos de direitos autorais.

2º) “morais” são “inalienáveis” e “perpétuos”; “patrimoniais” são “transmissíveis” e “prescritíveis”: fixa-se as principais características gerais de cada um.

3º) “inalienáveis” x “transmissíveis” e “perpétuos” x “prescritíveis”: nota-se que as características dos dois tipos de direitos autorais são quase que diametralmente opostas, fato que reforça a importância de seu correto entendimento, bem como tende a facilitar a compreensão dos mesmos.

É claro que existem outras características desses direitos e que mesmo as citadas comportam (raras) exceções. Entretanto, dado ser notório que os arquitetos em geral não tinham a mínima noção sobre direitos autorais, os referidos parágrafos da Resolução parecem contribuir bastante para o entendimento do que de mais importante há sobre o tema em relação a obras arquitetônicas.

 

CONSEQUÊNCIA DO REGISTRO DE OBRAS INTELECTUAIS

As conseqüências de um registro dependem das Leis que regulam a matéria em questão. O direito à Propriedade Intelectual é um gênero dividido em duas espécies: Propriedade Industrial e Direitos Autorais. As Leis que regulam cada uma dessas atribuem funções distintas aos registros.

Nos direitos relativos à Propriedade Industrial, por exemplo, os registros são constitutivos de direitos, porque a Lei 9.279/76 assim estabelece em seus artigos 109 - “A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.” - e 129 – “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido [...].” Portanto, aquele que obter os registros adquire a propriedade daquilo que foi registrado, ou seja, o registro, conforme a Lei de Propriedade Industrial, cria direitos àquele que registrou. Bem diferente, entretanto, é o objetivo que a Lei reservou aos registros no âmbito dos Direitos Autorais, onde eles são meramente declaratórios, por força de seu artigo 18: “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.” Na sequência, em seu art. 22, determina: “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.” E sacramenta, em seu art. 11: “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.” Assim, a Lei é cristalina em determinar que os direitos autorais pertencem àquele que criou a obra, consequentemente, não assegura os direitos autorais àquele eventualmente a registrou. Portanto, fica evidente que a criação da obra é o fato gerador dos direitos autorais.

Sabiamente, explicou LEITE (pp. 91-92): “O registro/depósito de uma obra não é ato constitutivo de direito mas sim ato meramente declaratório, pois não é o registro que confere a proteção aos direitos de autor e nem permite que este (autor) entre no gozo e no exercício de tais direitos, mas sim o ato de criação da obra. [...] O registro, conforme asseverou Telles Neto, não implica necessariamente a existência e o reconhecimento de vínculo indissolúvel entre a obra e quem a registrou, pois admite prova em contrário, vez que o vínculo indissolúvel ocorre entre a obra e o seu autor e não entre a obra e quem a registrou.”

Qual seria a consequência da obtenção de um registro, no âmbito dos Direitos Autorais, se ele não é constitutivo de direitos, sendo meramente declaratório? É entendimento completamente pacificado que tais registros apenas geram presunção relativa sobre a anterioridade (data de criação ou existência da obra) e autoria (pessoa criadora da obra), isto é, presunção do tipo juris tantum, que é modificada se houver prova em contrário. Quando o tema chegou ao STJ, em 1997 (REsp 94294/RJ), foi nestes termos resolvido: “No direito autoral, como sabido, o registro gera uma mera presunção ‘juris tantum’

E nestes termos, de um assunto já pacificado na doutrina e jurisprudência, foi indicado pela Resolução 67, no §1º do art. 7º: “Salvo prova em contrário, é autor aquele em cujo nome a obra intelectual for registrada.”

 

FACULDADE E OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OBRAS INTELECTUAIS

A Lei 9.610/98 revogou totalmente a anterior sobre o tema, a Lei 5.988/73, com exceção do seu art. 17, que determina: “Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, [,,,] no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.” Ou seja, quis o legislador que o autor, expressamente “para a segurança de seus direitos”, tivesse a oportunidade de registrar sua obra. Assim, em Direito Autoral, o registro das obras tem dupla característica: a) é uma faculdade do autor, pois a este foi concedido o direito de poder registrar sua obra; b) é um obrigatoriedade para os órgãos determinados pela Lei, pois estes devem registrar uma obra intelectual, caso o registro seja requerido pelo autor para a segurança dos seus direitos.

Por sua natureza, a faculdade do registro das obras arquitetônicas deveria ser exercida no CONFEA. Entretanto, com a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), todas as questões relativas a arquitetos e urbanistas passaram a ser sua atribuição, por força do art. 66 da Lei 12.378/10 (LAU), razão pela qual o CAU deve registrar obras arquitetônicas e esta foi uma das razões para a elaboração de sua resolução nº 67.

 

QUESITOS PARA APRECIAÇÃO NOS PEDIDOS DE REGISTRO

Como a lei determina que o autor poderá registrar sua obra e, como visto, o registro é meramente declaratório, o art. 11 da Resolução estabelece que “o registro deverá ser efetuado com base nas informações do requerente, sendo estas de inteira responsabilidade do mesmo.” Desta forma, resta claro que não cabe ao CAU investigar a veracidade das informações prestadas pelo requerente, até porque isto poderia ser impossível de realização prática. Como o CAU poderia ter a certeza de que fora o requerente quem criou determinada obra, se o ato de criação geralmente ocorre em um ambiente privado? Como atestar que foi “criação do espírito” do requerente, conforme o art. 7º da Lei 9.610/98? Por estas e por outras razões que não serão apresentadas para não alongar demasiadamente este artigo, análises de mérito em relação à autoria não devem ser realizadas para o deferimento do registro. Entretanto, alguns mínimos quesitos formais são necessários, cuja apreciação a Resolução determinou seja da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF), nos termos do Art. 9º da Resolução 67.

A norma estabeleceu todos os quesitos sobre os quais o pedido de registro deverá ser apreciado, a saber:

1) Art. 7º, caput, da Resolução 67: a obra deve se enquadrar nas atividades, atribuições e campos de atuação da Arquitetura. Quesito necessário para fazer cumprir o art. 17 da Lei 5.988/73 que determina o registro da obra será efetuado “conforme sua natureza”, nos órgãos determinados na Lei.

2) Art. 7º, § 2º, da Resolução 67: que o autor possua registro ativo na época da realização da atividade. Quesito necessário pois, como ao CAU foi atribuída a competência de registrar obras com natureza de obras arquitetônicas e, conforme o art. 5ª da LAU, é obrigatório o registro do profissional no CAU para o exercício das atividades de arquiteto e urbanista (dentre elas a de criar obras arquitetônicas), torna-se imperioso que o autor possua registro ativo na época da realização da atividade, para que esta possa ser considerada uma obra arquitetônica de acordo com a Lei.

3) Art. 8º, caput, da Resolução 67: que o requerimento seja solicitado arquiteto e urbanista por meio de requerimento específico. Quesito necessário porque o art. 17 da Lei 5.988/73 concedeu “ao autor” o direito ao registro da obra, portanto somente ele pode requerê-lo. A obrigatoriedade de ser por meio de “requerimento específico” é norma de organização mínima para o procedimento de registro, incluso no poder discricionário do CAU.

4) Art. 8º, parágrafo único caput, da Resolução 67: que o requerimento seja instruído com cópia, certificada digitalmente, do correspondente projeto ou trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, com descrição de suas características essenciais. Quesito necessário para verificação do cumprimento do primeiro quesito explicado, isto é, que a obra que se quer registrar se enquadre nas atividades, atribuições e campos de atuação da Arquitetura.

5) Art. 10º da Resolução 67: cobrança de taxa pela análise do processo administrativo do registro. Quesito necessário como retribuição aos serviços de registro, conforme estabelecido pelo art. 20 da Lei 9.610/98.

 

MULTA POR OMISSÃO DA INDICAÇÃO DA AUTORIA EM PUBLICIDADE

O art. 15, § 2º, da Resolução, determina que o CAU/UF deverá aplicar multa àquele que não indicar corretamente o autor de projeto (ou outro trabalho técnico) quando utilizar o mesmo em documentos, peças publicitárias, placas ou outro documento dirigido a cliente.

A demonstração da legitimidade do CAU no estabelecimento de multas a pessoas físicas ou jurídicas, mesmo sem registro no mesmo, depende de uma fundamentação jurídica que ultrapassa os objetivos deste artigo, já que este tem foco em Direitos Autorais.

Entretanto, a aplicação das multas parece ser coerente com a Lei 12.378/10, pois por seu art. 28, I, compete ao CAU “zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo”.

Ademais, como já salientado por FLORES (pp. 307-308), ainda percebe-se com bastante freqüência campanhas publicitárias visando à venda de imóveis com a utilização de projetos do imóvel (planta baixa e fachada), porém omitindo-se o nome do autor do projeto, tão somente anunciando-se o nome do incorporador,construtor e/ou da imobiliária. “Nestes casos, o arquiteto fica numa situação complicada, pois ao mesmo tempo que percebe uma agressão ao seu direito moral de paternidade, imagina não ser interessante um embate com o construtor ou incorporador, pois uma discussão dessa ordem poderia prejudicar futuras contratações não só por esse incorporador, como por outros (pois eles conversam entre si sobre tais questões).” Por fim, FLORES (p. 309) conclui que ideal seria que o CAU ou Sindicato da região exercesse a fiscalização nas publicidades de empreendimentos com projetos arquitetônicos, pois assim o cliente do arquiteto autor não iria nele pessoalizar a responsabilidade pela autuação e obrigação de indicar seu nome quando na utilização de imagem, fotografia ou vídeo do seu projeto. Parece ser exatamente ser um dos objetivos da Resolução 67 do CAU/BR.

 

ALTERAÇÃO DE OBRAS ARQUITETÔNICAS

Primeiramente, salienta-se que na Arquitetura e Urbanismo, é impossível a desvinculação entre autoria e responsabilidade técnica, ou seja, o autor de obra arquitetônica sempre deverá ser seu responsável técnico, e vice-versa, como será demonstrado a seguir.

Autor é a pessoa física criadora da obra. (art. 11 da LDA).

Obras (construções) de arquitetura, bem como esboços, projetos e obras plásticas concernentes à Arquitetura são protegidas pela LDA e pelo Decreto 75.699/75. (conforme já demonstrado neste artigo)

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) “define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.” (art. 46 da Lei 12.378/10), bem como identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de atividade técnica no âmbito da Arquitetura e Urbanismo. (art. 3º da Resolução 91 do CAU/BR)

Toda realização de trabalho na área de Arquitetura deverá ser objeto de RRT, exceto nas hipóteses detalhadas por ato do CAU/BR, mas, mesmo nestas, o arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo. (art. 45 da Lei 12.378/10)

A elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo ficam sujeitas ao RRT. (art. 1º da Resolução 91 do CAU/BR).

Visto assim, fica evidente que o Estado concedeu direitos aos autores de obras arquitetônicas, mas determinou que todo autor de obra arquitetônica deve se responsabilizar tecnicamente por ela.  

Isto posto, passa-se agora à análise da regulamentação da alteração de obras arquitetônicas.

Os arts. 16 a 19 da Resolução 67 do CAU/BR apenas regulamentaram o art. 16, e seus quatro parágrafos, da Lei 12.378/10, que determinou que “alterações em  trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

Assim, para zelar para o cumprimento da Lei, a Resolução do CAU/BR determinou que, quem quiser alterar um trabalho de outro arquiteto, deve comprovar o consentimento ou o pacto previsto pela Lei. Para auxiliar quem queira alterar o trabalho de outrem, estabeleceu que o CAU/UF deverá informar o nome do autor do trabalho original que se pretenda alterar.

Ademais, como a alteração de um trabalho de arquitetura obviamente constituiu outro trabalho de arquitetura, este também deve ter um RRT para identificar seu responsável, conforme já demonstrado.

Por fim, a Resolução repete, com outras palavras, o que está determinado no §4º do art. 16 da LAU, que didaticamente parece ser melhor explicado com o seguinte exemplo: o “Arquiteto A” cria a “Obra A”. O “Arquiteto B”, ao alterar a “Obra A”, cria a “Obra AB”. A regra geral, lógica e normal, é que a autoria da “Obra AB” seja atribuída aos “Arquiteto A” e ao “Arquiteto B”, em regime de coautoria. Entretanto, a Lei concedeu o direito de o “Arquiteto A” não querer ser vinculado à obra alterada, neste caso, a autoria da “Obra AB” passará a ser somente do “Arquiteto B”. Percebe-se que este direito previsto no §4º do art. 16 da LAU está em consonância com o direito de repúdio previsto no art. 26 da LDA, hipótese em que também a obra alterada repudiada não mais pode ser atribuída ao autor original.

 

RECOMENDAÇÕES DE INDENIZAÇÕES MÍNIMAS

O capítulo VII da Resolução 67 traz as indenizações mínimas que o CAU recomenda para casos de violações aos direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo. Por óbvio, não pretende o CAU/BR cominar indenizações, pois isto é atribuição do Poder Judiciário. Não só pelo título do capítulo, mas também pelo teor do art. 25, fica evidente que as indicações têm “caráter exclusivamente recomendatório”. Por óbvio, portanto, os Juízes brasileiros não estão obrigados a segui-las.

Entretanto, conforme demonstrado por FLORES (p. 259), “Uma vez que a própria classe profissional elege e registra uma referência de valor de indenização que poderá ser exigida de seus próprios integrantes, ela se reveste de inteira legitimidade.

O que a Resolução deixa claro é que o CAU/BR, entidade criada para zelar pela Arquitetura e Urbanismo no Brasil, entende que violações aos direitos autorais dos arquitetos devem ser combatidas e para isto, apresenta aos Juízes as referências de valores indenizatórios recomendados através de votação em plenária composta de arquitetos que representam todos os Estados brasileiros, mais o Distrito Federal.

Assim, não se pretende impor indenizações por meio de uma resolução. Apenas oferece-se aos juízes um parâmetro para que este, se quiser, tome como referencial para sentenciar.

 

REPETIÇÃO INDEVIDA, CÓPIA E PLÁGIO

A Resolução 67 esclarece o que considera ser “plágio”, “repetição indevida” e “cópia”, porém tão somente “para os fins desta Resolução”, como expressamente previsto nos caputs dos seus artigos 6º e 21. Tais termos são novamente referidos no Capítulo VII da mesma: “Indenizações mínimas recomendadas”. Ou seja, a conceituação de “plágio”, “repetição indevida” e “cópia” tem a finalidade possibilitar a recomendar indenizações mínimas, sem nenhum cunho cominatório. Desta forma, a Resolução não propõe inovação jurídica, na medida em que meramente apresenta “recomendações” que poderão, ou não, ser utilizadas pelos Juízes. 

A reprodução de uma obra depende de autorização do autor. Entretanto, nos termos do art. 49 da LDA, o autor pode transmitir totalmente, a título universal, os direitos patrimoniais para utilização da obra de sua autoria. Obviamente, se este transmitir a totalidade dos direitos de utilização de sua obra, não lhe restou mais nenhum direito de uso da mesma. Desta forma, por exemplo, se os arquitetos coautores de determinado projeto transmitem totalmente os direitos patrimoniais a algum contratante, nem mesmo os autores, com conjunto ou separadamente, poderão reproduzir o projeto em outro lugar ou o utilizarem para a construção de outra edificação idêntica. Portanto, em última instância, a possibilidade de reprodução de uma obra depende da autorização daquele que detém os direitos patrimoniais para isto. Pessoa esta que originalmente é o autor, mas pela possibilidade de cessão total dos direitos patrimoniais, poderá ser outra pessoa qualquer.

Pela análise dos artigos 26 e 27 da Resolução, percebe-se que os integrantes do CAU/BR entendem que os juízes devem ser mais rigorosos com reproduções efetuadas por pessoa que não é detentora de nenhum direito autoral patrimonial sobre a obra. Vejamos como isso pode ocorrer no dia-a-dia da Arquitetura: digamos que os arquitetos coautores de um projeto arquitetônico transmitam para a “Construtora A” os direitos patrimoniais para a construção de apenas uma única edificação conforme tal projeto. Se esta “Construtora A” construir uma segunda edificação conforme o projeto original, terá realizado uma repetição indevida, nos termos do art. 6º, I, da Resolução, pois ela é detentora de “algum direito patrimonial sobre a obra” (neste caso, é detentora do direito de construção de uma unidade de edificação). Entretanto, caso a responsável pela construção da segunda edificação seja outra construtora qualquer (“Construtora B”) que não firmou nenhum contrato com os autores sobre o projeto original, a reprodução será considerada cópia, nos termos do art. 6º, II, pois a responsável pela mesma não deteria nenhum direito patrimonial sobre a mesma. Pela análise dos artigos 6º, 26 e 27 da Resolução, a recomendação é que a “Construtora A” seja obrigada a pagar indenização um pouco mais branda do que a indenização que se recomenda seja compelida à “Construtora B”. Distinção que parece razoável, pois a primeira construtora ao menos já remunerou o autor para o uso de uma unidade, diferentemente da “Construtora B” que teria usufruído do projeto sem nunca ter pago nada aos autores.

De maneira, semelhante, entendeu o CAU que quando uma obra puder ser considerada um plágio conforme os quesitos estabelecidos no art. 21 da Resolução, a recomendação é que o plagiário seja compelido a pagar as duras indenizações indicadas no art. 28 da Resolução. Novamente, repisa-se que expressamente isto tem “caráter exclusivamente recomendatório”. Não tem tal artigo da Resolução o condão de limitar o conceito de plágio na ótica do Juiz. Este poderá, a seu exclusivo critério, concluir a existência de plágio mesmo que o caso não se enquadre nos quesitos do art. 21 da Resolução. Apenas, nestes casos, o magistrado não terá as referências indenizatórias recomendadas pelo CAU/BR.

Ademais, provavelmente o conceito de plágio apresentado na Resolução irá fomentar a discussão e desenvolvimento do tema pela classe profissional.

 

NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL POR DENÚNCIA NO CAU

O art. 35 da Resolução ressalta que eventual denúncia ou representação apresentada no CAU não interrompe a prescrição da respectiva ação judicial. Percebe-se que é um típico artigo com objetivo pedagógico, visando a alertar os profissionais sobre algo importante e de provável desconhecimento dos mesmos. Está em total consonância ao demonstrado por FLORES (p. 269), ocasião em que, inclusive, citou ação judicial sentenciada como prescrita, mesmo com o autor requerendo suspensão ou interrupção da prescrição devido a processo administrativo tramitando no CREA sobre o caso.

 

CONCLUSÕES

Percebe-se que o leque de tópicos abrangidos pela Resolução 67 do CAU/BR é bastante amplo, portanto de difícil síntese em apenas um artigo.

Em resumo, constata-se que há sólido fundamento legal e doutrinário para todos os artigos da Resolução.

Espera-se, com este artigo, ter contribuído para a disseminação do conhecimento sobre tema e para a adequada aplicação das normas.

 

Notas

(nota 1) – CORDEIRO, Antônio. Direito de Autor e Obra Arquitectônica. Lisboa: Luso Livro (1992) apud BARBOSA (p. 824).

(nota 2) - http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15530-21-junho-1922-549635-publicacaooriginal-65124-pe.html

(nota 3) – MOW, Adam T. Building with style: testing the boundaries of the Architectural Works Copyright Protection Act. Utah Law Review, Utah, v. 2004, p. 856, 2004.

(nota 4) - http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069414

(nota 5) - Tradução de autoria de Ana Luisa P. Florêncio.

(nota 6) – VEGA, José Antônio. Derecho de autor. 1990.

 

Referências utilizadas

BARBOSA, Denis Borges. Direito de autor: questões fundamentais de direito de autor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. 1002 pp.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Direito Autoral e Responsabilidade Civil. Revista Jurispoiesis, Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, ano 2, no 4, pp. 73-79, ago./dez. 2000.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, vol. 4: direito das coisas, direito autoral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 433 pp.

COLOMBET, Claude. Propriété Littéraire et Artistique, et droits voisins. 9ª ed. France, Paris: Dalloz, 1999. 507 pp.

COSTA, Lúcio. Lucio Costa: registro de uma vivência. 2ª ed. São Paulo: Empresa das Artes, 1997. 600 pp.

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FLÔRES, Leandro Vanderlei Nascimento. Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais. 2ª Ed. São Paulo: Pilares, 2013. 496 pp.

FRAGOSO, João Henrique da Rocha. Direito Autoral. Da Antigüidade à Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 406 pp.

LEITE, Eduardo Lycurgo. Direito de Autor. Brasília: Brasília Jurídica, 2004. 427 pp.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 426 p.

MORAES, Walter. Questões de direito do autor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. 80 pp.

PARILLI, Ricardo Antequera. Manual para la enseñanza virtual del Derecho de Autor y los Derechos Conexos. Vol. 2. República Bolivariana de Venezuela, Caracas: Escuela Nacional de la Judicatura, 2001. 450 pp.

PIMENTA, Eduardo; Rui Caldas PIMENTA. Dos crimes contra a propriedade intelectual. 2ª ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 381 pp.

PONTES, Leonardo Machado. Direito do Autor: a teoria da dicotomia entre a idéia e a expressão. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. 389 pp.

RETONDO, Hilda. Las obras arquitectónicas. In: III Congreso Ibero-Americano sobre derecho de autor y derechos conexos, tomo II. 1997, Uruguai, Montevideo. PARILLI, Ricardo Antequera (Coord.); ROBELLA, Amalia L. (Coord.). OMPI, IIDA, Anais... Montevideo: Barreiro y Ramos, 1997. pp. 683-689.

 

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 31/maio/2015.



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