Confea lança sistema de consulta de registro de direito autoral

A LDA prevê que autor, “para a segurança de seus direitos”, tenha a oportunidade de registrar sua obra. Assim, em Direito Autoral, o registro das obras tem dupla característica:

a) é uma faculdade do autor, pois a este foi concedido o direito de poder registrar sua obra;

b) é um obrigatoriedade para os órgãos determinados pela Lei, pois estes devem registrar as obras intelectuais, quando requeridas, para maior segurança dos direitos de autor.

O Confea lançou o sistema de consulta ao acervo de obras intelectuais registradas naquele Conselho. "Ao disponibilizarmos a consulta ao acervo, estamos também facilitando o registro de obras intelectuais, modernizando e dando transparência”, afirmou o presidente durante o lançamento, semana passada, na sede do Confea, em Brasília. "No sistema de consulta é possível encontrar a identificação da obra intelectual; a descrição da obra com suas características essenciais; a identificação do autor e coautor quando houver; a identificação do requerente do registro (nem sempre é o autor quem faz o requerimento); a data de registro e seu número de ordem. O acesso à integra dos projetos só poderá ser dado mediante autorização específica do autor por meio de solicitação formal ao Confea.", conforme consta em matéria publicada no website do Confea. (clique aqui e leia a matéria completa)

Entretanto, as obras de autoria apenas de arquitetos não constarão de resultados de busca no sistema, informa o Confea.

São cerca de 2,2 mil obras registradas, mas que, segundo publicou o Confea, "por força da Lei nº 12.378/2010, as obras de autoria apenas de arquitetos não constarão do resultado da busca no sistema." (clique aqui e leia a publicação completa, inclusive com seção de "perguntas frequentes") 

O CAU/BR começou a registrar obras intelectuais em setembro de 2014 e o denominou de RDA (Registro de Direito Autoral), cujo sistema de consulta aos registros está disponível em https://servicos.caubr.gov.br/.

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 28/janeiro/2016.



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