O CAU não deve analisar o mérito em pedido de registro de direito autoral (RDA)

É o que determina a Resolução 67 do CAU/BR.

Um registro deferido não significa que o CAU considera a obra original ou que o arquiteto que a registrou é, efetivamente, o autor ou coautor da mesma.

Esta é a razão do art. 11 da Resolução 67 do CAU/BR, que determina: “O registro deverá ser efetuado com base nas informações do requerente, sendo estas de inteira responsabilidade do mesmo”.

* Imagem de Intelecta

Mas sobre o que a CEP-CAU/UF precisa deliberar, para deferir, ou não, um pedido de registro, nos termos no art. 9º da Resolução 67 do CAU/BR?

Tão somente sobre cinco quesitos, a saber:

1) Art. 7º, caput, da Resolução 67: a obra deve se enquadrar nas atividades, atribuições e campos de atuação da Arquitetura. Quesito necessário para fazer cumprir o art. 17 da Lei 5.988/73 que determina o registro da obra será efetuado “conforme sua natureza”, nos órgãos determinados na Lei. Ou seja, se o arquiteto solicitar o registro de uma música, por exemplo, o CAU deve indeferir o pedido.

2) Art. 7º, § 2º, da Resolução 67: que o autor possua registro ativo na época da realização da atividade. Quesito necessário pois, como ao CAU foi atribuída a competência de registrar obras com natureza de obras arquitetônicas e, conforme o art. 5ª da LAU, é obrigatório o registro do profissional no CAU para o exercício das atividades de arquiteto e urbanista (dentre elas a de criar obras arquitetônicas), torna-se imperioso que o autor possua registro ativo na época da realização da atividade, para que esta possa ser considerada uma obra arquitetônica de acordo com a Lei. Ou seja, se o arquiteto solicitar o registro de uma obra criada quando o mesmo era estudante, por exemplo, o CAU deve indeferir o pedido.

3) Art. 8º, caput, da Resolução 67: que o requerimento seja solicitado pelo autor por meio de requerimento específico. Quesito necessário porque o art. 17 da Lei 5.988/73 concedeu “ao autor” o direito ao registro da obra, portanto somente ele pode requerê-lo. A obrigatoriedade de ser por meio de “requerimento específico” é norma de organização mínima para o procedimento de registro, incluso no poder discricionário do CAU. Ou seja, se o arquiteto solicitar o registro sem o preenchimento de todas as informações indicadas no "requerimento específico", por exemplo, o CAU deve indeferir o pedido.

4) Art. 8º, parágrafo único caput, da Resolução 67: que o requerimento seja instruído com cópia, certificada digitalmente, do correspondente projeto ou trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, com descrição de suas características essenciais. Quesito necessário para verificação do cumprimento do primeiro quesito explicado, isto é, que a obra que se quer registrar se enquadre nas atividades, atribuições e campos de atuação da Arquitetura. Ou seja, se o arquiteto não instruir o pedido com a cópia, certificada digitalmente, por exemplo, o CAU deve indeferir o pedido.

5) Art. 10º da Resolução 67: cobrança de taxa pela análise do processo administrativo do registro. Quesito necessário como retribuição aos serviços de registro, conforme estabelecido pelo art. 20 da Lei 9.610/98. Ou seja, se o arquiteto não pagar a taxa determinada, por exemplo, o CAU deve indeferir o pedido.

Se o requerente cumprir os cinco quesitos acima, o CAU deve deferir o registro, pois não cabe a ele analisar outras questões, como por exemplo, a originalidade da obra ou a verdadeira autoria ou coautoria da mesma. Aliás, é extramente perigoso que o CAU extrapole suas competências e analise o mérito de um pedido de RDA, conforme já publiquei o seguinte post: Os riscos da decisão do CAU/RS sobre direitos autorais (clique aqui para ler mais).

Em resumo: um registro de direito autoral (no CAU, no CONFEA, na Biblioteca Nacional etc) é ato meramente declaratório, semelhante a registro efetuado em cartório, ou seja, sem nenhum exame de mérito do mesmo.

Sobre isto, já publiquei o seguinte artigo: 01 ano da Resolução 67 do CAU/BR: contribuições para a correta interpretação e aplicação da norma (clique aqui para ler mais), nos subtítulos "Consequencia do registro de obras intelectuais", "Faculdade e obrigatoriedade do registro de obras intelectuais" e "Quesitos para apreciação nos pedidos de registro".

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 14/agosto/2016.



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Comentários anteriores:

Pois é... Ernesto... é simples. Não há motivos para os CAUs/UFs cometerem equívocos.

Autor: Leandro Vanderlei Nascimento Flores
Data: 31/08/2016 às 13:05:11


Isso se chama REGISTRO DECLARATÓRIO... fundamentado na declaração do requerente... Fácil, não?

Autor: ERNESTO TIMM
Data: 15/08/2016 às 15:42:33