Fotografia de obra arquitetônica gera indenização ao autor

STJ decide que não basta a autorização do proprietário do prédio para o uso comercial de fotografia da obra

Em decisão paradigmática e sem precedentes no Brasil, o STJ condenou a Basf S/A a indenizar o autor do projeto arquitetônico de uma edificação cuja fotografia da mesma foi utilizada em latas de tinta e material publicitário da marca Suvinil.

O Acórdão foi extremamente técnico e em total conformidade com os princípios gerais do Direito Autoral e legislação brasileira. 

Já na primeira edição do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, ressaltei que:

há na França uma forte proteção autoral às obras arquitetônicas com relação à possibilidade de representação das mesmas por meio de fotografias, segundo assevera Emmanuel Pierrat (2000, p. 127). Lá, os arquitetos vendem aos editores toda a exploração de seus trabalhos sob forma de livros, posters ou cartões postais. As fotografias de estádios, regularmente utilizadas em ocasiões de eventos esportivos em massa, foram objeto de processos judiciais cada vez mais numerosos por parte dos arquitetos na França, em busca de royalties.” (pág. 106)

No livro, que agora está na 2º edição, firmei entendimento de que:

o pagamento do valor requerido pelo autor para a elaboração de um projeto encomendado não implica a transferência total da titularidade dos direitos autorais patrimoniais [...]. Pelo contrário, pois a regra geral é que nenhum direito autoral é transferido pelos simples pagamento. [...] A esta regra cabe uma exceção, pois, no silêncio contratual, não havendo especificação quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do mesmo. O autor do projeto só cede o que está expresso no contrato, ou no silêncio deste, transfere os direitos a uma modalidade de utilização que seja indispensável ao contratante. Todos os demais direitos a formas de utilização de sua obra permanecem no patrimônio do autor.” (págs. 111 e 112)

 

Créditos da imagem: Pixabay.com

Importante ressaltar que a Basf S/A (Suvinil) aparentemente estava de boa-fé, somente pecando por puro desconhecimento dos direitos autorais. Aliás, mais uma prova que tal desconhecimento é generalizado. Os Direitos Autorais relativos à Arquitetura raramente são ensinados nas faculdades de Arquitetura e, ainda mais raramente, nas de Direito. O assunto geralmente fica confinado à discussão acadêmica somente nas poucas especializações sobre o tema, já no nível de Pós Graduação.

No caso em tela, a Basf S/A pagou por 2 vezes, equivocadamente, para ter o suposto direito de utilizar a fotografia daquela obra arquitetônica. Agora terá que pagar por uma terceira vez, desta vez para a pessoa certa: a detentora dos direitos autorais patrimoniais em questão; o arquiteto autor, naquele caso.

Em exemplar decisão técnica, o relator da ação no STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, utilizou mais de 1 folha inteira do julgado para transcrever trechos do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, como parte da excelente fundamentação de seu voto (que foi acompanhado pelos outros 2 integrantes da 3ª Turma do STJ).

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Entenda o caso:

O arq. Luis Afonso Monzillo foi o autor do projeto arquitetônico para uma obra construída na cidade de Ourinhos/SP.

A Basf S/A quis utilizar a fotografia da obra construída em propagandas e nas embalagens de tinta da marca Suvinil Acrílico. Para isto, primeiramente, pagou, equivocadamente, pelo direito de representar a obra em comento a uma pessoa que se intitulou, inveridicamente, proprietária da casa. Quatro anos mais tarde, pagou equivocadamente, pela segunda vez, ao proprietário da casa, R$30.000,00, pensando que este teria o direito de lhe licenciar o uso da imagem.

Entretanto, em nenhum momento, o autor da obra arquitetônica transmitiu a alguém o direito patrimonial relativo à utilização de imagens ou fotografias de sua obra intelectual. O único direito que fora transferido ao contratante foi o de construir uma unidade da edificação, com base naquele projeto.

Assim, permaneceu no patrimônio do autor do projeto arquitetônico todas as demais formas de utilização de sua obra intelectual. Desta maneira, somente ele poderia autorizar a Basf S/A a utilizar fotografias de sua obra com a finalidade comercial.

Ademais, o direito autoral moral do mesmo é inalienável e também foi desrespeitado pela empresa.

Desta maneira, o autor,  arq. Luis Afonso Monzillo ajuizou uma ação contra a Basf S/A, cuja condenação imposta no Superior Tribunal de Justiça, STJ, (Recurso Especial nº 1.562.617 – SP) foi a seguinte:

a) 100 (cem) salários mínimos por violação do direito autoral moral do arquiteto;
b) divulgar a identidade do criador, como arquiteto da obra estampada nos produtos que comercializa, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação do domicílio do autor.
c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso (25/10/2001).

Caso queira ler o inteiro teor da decisão, clique aqui.

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 07/dezembro/2016. (última edição em 15/dezembro/2016)



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Comentários anteriores:

Boa tarde, sou fotografa e trabalho muito com arquitetura e interiores e achei muito interessante o curso. A minha dúvida é, esse curso contempla também o trabalho e dúvidas e fotógrafos ou é voltado apenas para arquitetos? Obrigada

Autor: Flavia
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07/12/2016 às
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19:12:24


Essas regras cabem também para esculturas em locais públicos ou em frente à prédios?

Autor: Tiago
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19:59:56


Flávia, acabo de publicar a programação do curso em outro post. Confira!
O curso contempla trabalho de fotógrafos em relação à obras arquitetônicas.
Entretanto, a proteção das criações dos fotógrafos está baseada na mesma Lei. Aliás, no mesmo artigo da mesma! Assim, certamente, boa parte do curso você poderá aproveitar, por analogia.

Autor: Flávia
Data:
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