STJ complementa decisão sobre fotografia de obra arquitetônica em lata de tinta

Basf também pagará pelas custas e despesas do processo 

O arquiteto autor entrou com recurso de Embargos de Declaração, pois a decisão do STJ tinha sido omissa sobre quem deveria pagar as custas e despesas do processo.

Em que pese o arquiteto tenha pedido valor de indenização superior a 300 salários mínimos - mas tenha recebido valor equivalente a “somente” 100 salários mínimos (por violação de direitos autorais morais) - e que o autor também tenha pedido 5% de toda a comercialização de tinta que as requeridas utilizaram-se da imagem da obra arquitetônica, bem como 10% do gasto de marketing com o material promocional - mas tenha recebido “somente” R$ 30.000,00 mais juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso (por violação de direitos autorais patrimoniais) -, o STJ baseou-se nas seguintes premissas:

- “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em importe inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

- “[...] é indiscutível o fato de o demandante ter logrado êxito integralmente em sua pretensão, sendo desinfluente, para a definição da sucumbência, base de cálculo distinta daquela inicialmente indicada.”

para condenar a ré a “responder integralmente pelos ônus sucumbenciais” (custas e despesas do processo), fixando-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 15% sobre o valor total da condenação.

Na ocasião da decisão original, eu já tinha publicado um post, transcrito a seguir:

Em decisão paradigmática e sem precedentes no Brasil, o STJ condenou a Basf S/A a indenizar o autor do projeto arquitetônico de uma edificação cuja fotografia da mesma foi utilizada em latas de tinta e material publicitário da marca Suvinil.

Já na primeira edição do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, ressaltei que:

“há na França uma forte proteção autoral às obras arquitetônicas com relação à possibilidade de representação das mesmas por meio de fotografias, segundo assevera Emmanuel Pierrat (2000, p. 127). Lá, os arquitetos vendem aos editores toda a exploração de seus trabalhos sob forma de livros, posters ou cartões postais. As fotografias de estádios, regularmente utilizadas em ocasiões de eventos esportivos em massa, foram objeto de processos judiciais cada vez mais numerosos por parte dos arquitetos na França, em busca de royalties.” (pág. 106)

No livro, que agora está na 2º edição, firmei entendimento de que:

“o pagamento do valor requerido pelo autor para a elaboração de um projeto encomendado não implica a transferência total da titularidade dos direitos autorais patrimoniais [...]. Pelo contrário, pois a regra geral é que nenhum direito autoral é transferido pelos simples pagamento. [...] A esta regra cabe uma exceção, pois, no silêncio contratual, não havendo especificação quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do mesmo. O autor do projeto só cede o que está expresso no contrato, ou no silêncio deste, transfere os direitos a uma modalidade de utilização que seja indispensável ao contratante. Todos os demais direitos a formas de utilização de sua obra permanecem no patrimônio do autor.” (págs. 111 e 112)

Importante ressaltar que a Basf S/A (Suvinil) aparentemente estava de boa-fé, somente pecando por puro desconhecimento dos direitos autorais. Aliás, mais uma prova que tal desconhecimento é generalizado. Os Direitos Autorais relativos à Arquitetura raramente são ensinados nas faculdades de Arquitetura e, ainda mais raramente, nas de Direito. O assunto geralmente fica confinado à discussão acadêmica somente nas poucas especializações sobre o tema, já no nível de Pós Graduação.

No caso em tela, a Basf S/A pagou por 2 vezes, equivocadamente, para ter o suposto direito de utilizar a fotografia daquela obra arquitetônica. Agora terá que pagar por uma terceira vez, desta vez para a pessoa certa: a detentora dos direitos autorais patrimoniais em questão; o arquiteto autor, naquele caso.

Em exemplar decisão técnica, o relator da ação no STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, utilizou mais de 1 folha inteira do julgado para transcrever trechos do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais” (de minha autoria), como parte da excelente fundamentação de seu voto (que foi acompanhado pelos outros 2 integrantes da 3ª Turma do STJ).

Entenda o caso:

O arq. Luis Afonso Monzillo foi o autor do projeto arquitetônico para uma obra construída na cidade de Ourinhos/SP.

A Basf S/A  quis utilizar a fotografia da obra construída em propagandas e nas embalagens de tinta da marca Suvinil Acrílico. Para isto, primeiramente, pagou, equivocadamente, pelo direito de representar a obra em comento a uma pessoa que se intitulou, inveridicamente, proprietária da casa. Quatro anos mais tarde, pagou equivocadamente, pela segunda vez, ao proprietário da casa, R$30.000,00, pensando que este teria o direito de lhe licenciar o uso da imagem.

Entretanto, em nenhum momento, o autor da obra arquitetônica transmitiu a alguém o direito patrimonial relativo à utilização de imagens ou fotografias de sua obra intelectual. O único direito que fora transferido ao contratante foi o de construir uma unidade da edificação, com base naquele projeto.

Assim, permaneceu no patrimônio do autor do projeto arquitetônico todas as demais formas de utilização de sua obra intelectual. Desta maneira, somente ele poderia autorizar a Basf S/A a utilizar fotografias de sua obra com a finalidade comercial.

Ademais, o direito autoral moral do mesmo é inalienável e também foi desrespeitado pela empresa.

Na fundamentação da decisão, o min. do STJ transcreveu trechos do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais”, de autoria de Leandro Vanderlei Nascimento Flôres.

Desta maneira, a condenação imposta no STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.617 – SP) foi a seguinte:

a) 100 (cem) salários mínimos por violação do direito autoral moral do arquiteto;
b) a divulgar a identidade do criador, como arquiteto da obra estampada nos produtos que comercializa, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação do domicílio do autor.
c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso.
d) integral pagamento das custas e despesas do processo, fixando-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 15% sobre o valor total da condenação.

Para ler o inteiro teor da decisão original, clique aqui.

Para ler o inteiro teor da decisão complementar, clique aqui.

Créditos da imagem: Pixabay.com

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 23/julho/2017.



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Comentários anteriores:

Gostaria que, por gentileza,fosse detalhado (se houve) qual teria sido o papel do CAU ao longo deste processo: se o arquiteto recorreu ao CAU inicialmente, denunciando a Basf por uso de imagem e requerendo assistência jurídica; se o Cau intermediou ou encaminhou o processo através de seu departamento juródico, ou se atuou como testemunha ou de qualquer outra forma. Ou se o arquiteto foi diretamente à justiça valendo-se de seus próprios advogados.

Obrigada!


Autor: Cristina Tartarelli
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27/07/2017 às
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11:14:57


Prezada Cristina Tartarelli,

li as decisões nas 3 instâncias jurídicas deste caso e, em nenhum momento, como era de se esperar, houve menção ao CAU.

Saliento que quem deseja receber indenização, deverá buscar no Poder Judiciário. Já vi casos de autores que optaram por, primeiramente, denunciar plágio no Conselho de Classe, mas que quando tentaram buscar seus direitos no Poder Judiciário, perderam a ação por prescrição.

Sugiro que leias o livro "Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais", pois lá irás entender melhor o que se pode conseguir pela via administrativa (CAU - CONFEA) e pela Judicial, bem como saber o prazo prescricional das ações.

Para queira receber meus informativos sobre o tema, cadastrar-se:
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Autor: Leandro Flôres, autor do livro "Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais"
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01/08/2017 às
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