Nova decisão do STJ favorável aos direitos autorais dos arquitetos

Direitos autorais morais persistem após fim da relação de trabalho

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 23/setembro/2017.
Autor do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais

Desta vez, o direito consolidado foi o direito moral de o autor ser indicado como tal, mesmo após o término da relação de trabalho.

O STJ condenou o Serviço Social da Indústria a indenizar o arquiteto, pela ausência de atribuição de sua autoria no projeto, quando da execução das obras pelo SESI.

Esta decisão tem especial importância porque:

- claramente demonstra que até mesmo juízes e desembargadores desconhecem os direitos autorais dos arquitetos (a ação do arquiteto foi considerada improcedente em 1ª e 2ª instâncias);

- é a terceira decisão consecutiva em que o STJ, última instância recursal, decide com extrema técnica e acerto, em cumprimento às normas sobre o tema.

A confusão dos juízes das primeiras instâncias foi entre “dano moral” e “direito autoral moral”, matéria que detalhadamente explicamos no livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais”, mais uma razão porque a leitura do mesmo mostra-se fundamental a arquitetos, advogados e juízes que desejam realmente entender a matéria.

Entenda o caso:

Um arquiteto, no curso de uma relação de emprego com o SESI MINAS, criou um projeto arquitetônico para os denominados Centros de Atividades dos Trabalhadores (CATs), tendo o autor “pleno conhecimento de que os projetos por ele elaborados seriam aproveitados em outras edificações”.

O projeto, com algumas adaptações, foi utilizado para construção de 46 prédios que abrigam CATs em várias cidades mineiras, porém sem a indicação do autor original.

Pela violação ao direito moral do arquiteto, o SESI MINAS foi condenado pelo STJ a:

- pagar ao arquiteto o valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (contados da citação inicial do processo) e correção monetária a partir da decisão do STJ;

- divulgar a identidade do autor do projeto arquitetônico, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal, de grande circulação, do domicílio do autor.

Para ler o inteiro teor da decisão, clique aqui.

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Imagem ilustrativa (editada): pixabay



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