Plágio de EIA/RIMA gera condenação de R$ 100 mil

Perícia indicou índice de 63% de semelhança

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 26/outubro/2017.
Autor do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais

Dentre as atribuições dos Arquitetos e Urbanistas estão a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto de Meio Ambiente (RIMA), conforme a Resolução 21 do CAU/BR.

Embora o EIA/RIMA “seja representado por uma compilação de dados técnicos disponíveis nos sites oficiais, há inequívoco trabalho intelectual de redação e adequação à hipótese concreta”, afirmou a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, em processo decidido pelo TJ/SP.

Tendo a perícia concluído por 63% de semelhança entre os trabalhos, restou configurado o plágio que implicou na condenação ao pagamento de R$ 100 mil (com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar da citação), pela violação a direito autoral protegido pelo art. 7º da Lei 9610/98.

Entenda o caso:

Os autores de EIA e RIMA em favor da Usina Cocal foram processados por contrafação do EIA/RIMA elaborado por terceiros para as Usinas Ouroeste e Coplasa.

A prova pericial confirmou haver “plena coincidência entre o trabalho elaborado pelos autores em favor de duas Usinas contratantes de seus trabalhos, e devidamente protocolados em datas pretéritas, alcançando o índice de 63% de semelhança. Anotou-se que inclusive o uso de expressões pouco comuns para introdução de frases e conclusões foi copiado pela ré daqueles Estudos elaborados pelos autores, previamente.

Embora seja sabido que o conjunto de alguns dados utilizados para a realização dos Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório sejam ‘copiados’ de fontes oficiais de dados, ou de estudos previamente elaborados em relação às atividades desenvolvidas pelas empresas que contratam a confecção daquele trabalho, é certo que há na confecção do Estudo e do Relatório trabalho intelectual a ser protegido”, decidiu a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP, ao analisar este caso.

Ademais, conforme o Acórdão, também “se observou que ao copiar o texto elaborado pelos autores a requerida manteve a referência à ‘figura abaixo’ ou ‘figura ao lado’, inexistente no Estudo e Relatório elaborado pela ré, indicando que houve esquecimento de apagar aquelas informações que constavam do texto original. Por seu turno, há também, referência a dados técnicos somente compatíveis com as Usinas para as quais os autores trabalharam, considerando sua localização e tipo de produção. A empresa requerida, ao confeccionar o Estudo e Relatório da Usina Cocal fez referência a Rios que não banham a região onde a Usina em questão se localiza e sim onde aquelas que contrataram os serviços dos autores se localizam.

Assim, promoveram “verdadeira contrafação daquele trabalho, já que os serviços prestados pela ré se limitaram a copiar o texto elaborado pelos autores, modificando apenas alguns dados técnicos, deixando outros incompatíveis com a destinatária daquele estudo.

Pelo direito autoral protegido pelo Artigo 7º da Lei 9610/98, o TJ/SP condenou os réus a:

a) Por dano patrimonial, pagar aos autores R$ 100.000,00, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar da citação;
b) Pagamento de custas processuais corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios na base de 10% do valor de condenação.

Para ler o inteiro teor da decisão, clique aqui.

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Imagem ilustrativa (editada): pixabay 



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