A partir de hoje, arquiteto que plagiar outra obra arquitetônica ou se apropriar de propriedade intelectual de outrem, poderá ter registro profissional cancelado!

A mudança de tratamento é significativa. Durante as décadas em que os arquitetos foram vinculados ao sistema CREA/CONFEA, as únicas sanções que o Conselho Profissional podia aplicar eram a advertência reservada e a censura pública, porém não se tem conhecimento de aplicação de censura pública em algum caso de violação de direitos autorais – em todos os casos que se conhece, o violador no máximo recebeu uma “advertência reservada”. Entretanto, agora, menos de dois anos após o efetivo início do novo Conselho profissional, este já regulamenta o caso de forma bem mais rigorosa, impondo as máximas penalidades que a Lei 12.378/2010 lhe possibilitou.

O cancelamento do registro é sanção ético-disciplinar que consiste em anulação compulsória e permanente, do registro profissional do infrator, ficando impedido do exercício da atividade de Arquitetura e Urbanismo em todo o território nacional, conforme o art. 19, inciso III, da Lei n° 12.378/2010. Sanções menos rigorosas, mas significativas, também serão possíveis aos que plagiarem ou se apropriarem de propriedade intelectual de outrem, como suspensão de 180 a 365 dias do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional, multa de 7 a 10 anuidades e advertência reservada ou pública.

O fundamento jurídico para a aplicação das referidas sanções será a Resolução nº 58, de 05 de outubro de 2013 (publicada hoje no D.O.U.), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), quando houver descumprimento da regra 5.2.1 do Código de Ética do CAU/BR. Tal regra assim determina: “O arquiteto e urbanista deve repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem.

Assim, é altamente recomendável que os arquitetos compreendam e discutam as nuances dos direitos autorais na Arquitetura. Casualmente, no mês passado, foi lançada a 2ª edição do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais. Alguns exemplares estão disponíveis para aquisição com desconto de até 40% e frete gratuito. Faça o download do 1º capítulo e sumário do livro, clicando aqui. Neste site também é possível solicitar Apoio Jurídico e baixar diversos arquivos de interesse da área na seção de Downloads. Aproveite!

Na citada obra, apresenta-se o estado da arte de plágio arquitetônico, bem como se esclarece sobre as outras formas de apropriação de propriedade intelectual alheia na Arquitetura e Engenharia (repetição de projetos, uso de imagens do projeto sem autorização, alteração de projetos sem o consentimento do autor, plágio etc.). Assim, fornece elementos fundamentais para a interpretação e aplicação do novo Código de Ética dos arquitetos e urbanistas e da referida Resolução nº 58, de 05/10/2013 (publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2013), do CAU/BR (Aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares. Dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR).

Intere-se sobre o tema, discuta e compartilhe a informação com seus colegas!!