Direitos Autorais na Arquitetura e Engenharia, 1ª edição.

Flôres, Leandro Vanderlei Nascimento. Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura. São Paulo: Pillares, 2010. 336 páginas.

Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, 2ª edição.
Flôres, Leandro Vanderlei Nascimento. Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Pillares, 2013. 496 páginas.

 

Questões enfrentadas na obra

Sumário – Baixe em PDF

Sobre o Autor

Nota do Autor

Capítulo 1 – Baixe em PDF

 

 

 

 

Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais
Doutrina – Jurisprudência – Legislação

•Quais são os direitos dos autores de projetos de arquitetura e de engenharia?

•Quais as formas de violações a esses direitos? Constatada uma violação, quais são as sanções possíveis? Quais os prazos prescricionais? Caso o autor queira ser indenizado, como obter e calcular as devidas indenizações?

•Todo esboço, croqui ou projeto é protegido pelo Direito Autoral?

•Quais são os limites de utilização das obras protegidas?

•Como se configura o plágio em projetos de arquitetura e de engenharia?

•O plágio arquitetônico é reversível ou indenizável?

•As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser reproduzidas livremente?

•Um arquiteto pode exibir suas obras por meio de fotografias, maquetes ou plantas sem a anuência do proprietário do prédio?

•O autor é obrigado a entregar os arquivos eletrônicos de seus projetos ao contratante?

•O proprietário pode alterar a fachada de um prédio sem o consentimento do autor do projeto?

•A alteração de projeto arquitetônico ou de engenharia sem o consentimento do autor é uma violação aos direitos deste, passível de indenização?

•A quem pertencem os direitos autorais quando o projeto for elaborado por solicitação do empregador do autor?

•O autor tem direito de impedir a execução da obra, caso ela não esteja de acordo com seu projeto?

•Os projetos para as reformas e ampliações de obras públicas devem ser contratados mediante licitação pública ou os respectivos autores originais devem ser contratados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação?

•Se o dono da construção quiser executar a edificação com alterações no projeto arquitetônico originalmente aceito e contratar outro profissional para efetuar tais modificações (em fase anterior à conclusão das obras ou em reforma posterior), terá que indenizar o autor do projeto inicial (que, em consulta prévia não concordou com as mesmas e repudiou a paternidade da concepção da obra modificada), ainda que o dono não mais divulgue o projeto como sendo concebido pelo autor do projeto inicial?

•A originalidade de um projeto é um requisito para sua proteção pela LDA?

•O art. 18 da Lei que regulamenta as profissões de Engenheiro e Arquiteto (Lei 5.194/66) está revogado tacitamente?

•O art. 26 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), ao possibilitar ao arquiteto o repúdio de sua obra criada, excluiu a possibilidade de indenização na hipótese de alteração não autorizada?

•A omissão da autoria de um projeto ou a repetição de projeto sem a anuência do autor fere o Código de Ética Profissional adotado pelo sistema CREA-CONFEA?

•O que mudou nos Direitos Autorais dos arquitetos após a Lei que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e regulamentou o exercício desses profissionais?

•O art. 621 do CC/2002 (Código Civil) regulamenta direito autoral de arquitetos e engenheiros? Qual sua adequada interpretação?

• Quais são as condições necessárias para possibilitar a repetição de projetos por parte do contratante?

•Quando uma obra arquitetônica cai em Domínio Público?

Estas e diversas outras questões estão analisadas com profundidade neste livro, acompanhadas de dezenas de decisões do Poder Judiciário brasileiro e, nos temas mais polêmicos, de soluções adotadas em outros países.

A publicação é indicada para arquitetos, engenheiros, advogados, juízes, empresários da construção civil e gestores públicos.

Prefácio

O ano de 2013 é um ano marcante para o Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, SAERGS. A entidade sindical completa 40 anos de existência. E dentre as diversas ações que comemoram essa data, o apoio a este livro é uma das mais importantes.

O tema do Direito Autoral em Arquitetura e Urbanismo, desde a Lei 5.194/66 – que regulamenta o Sistema CONFEA-CREA -, não é facilmente inteligível tanto para os profissionais quanto para os seus contratantes. A Lei 9.610/98 que trata especificamente do tema e a Lei 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, e separou a Arquitetura e Urbanismo do âmbito do sistema CONFEA/CREA, não são de domínio da maioria dos profissionais brasileiros.

Consideramos que esta segunda edição do livro que agora, com o apoio do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, o advogado Leandro Flores traz a público é um marco para nossa profissão. Cada dia mais o Arquiteto e Urbanista não pode limitar-se a entender única e exclusivamente de sua prancheta ou da legislação edilícia. Deve ampliar o seu conhecimento sobre a legislação para não colocar-se em situações embaraçosas na vida profissional.

Esta obra destina-se a orientar, a esclarecer e a dar a conhecer a legislação atinente ao Direito Autoral. A escassez de material de referência é o que faz deste livro algo tão importante, e denota a coragem empreendida por seu autor por enfrentar tema tão espinhoso.

De maneira clara e didática o autor traz o debate à tona e apresenta aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo uma obra de consulta extremamente importante. Os capítulos trazem conceitos fundamentais que você poderá acompanhar a partir da leitura deste livro.

Desta forma, convidamos os profissionais a lerem com atenção esta importante obra, material básico que pode ser aproveitado não só por profissionais com anos de mercado, mas também nas universidades, onde estão se formando a nova geração de Arquitetos e Urbanistas Brasileiros.

Boa leitura.

Cicero Alvarez (Presidente do SAERGS) e Bruno Cesar Euphrasio de Mello (Primeiro Diretor Secretário do SAERGS).

Nota do autor

Após quase 4 anos do fechamento da 1ª edição do livro Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura, apresenta-se a 2ª edição desta obra. Mudou-se o título, mas as principais alterações estão em seu conteúdo.

A obra foi ampliada, atualizada e totalmente reestruturada em função do amadurecimento do tema e da tentativa de torná-la ainda mais didática e prática. Uma comparação sintética:

 Este livro tem a ousada pretensão de ser de grande valia para pessoas com conhecimentos jurídicos bem diferentes: tanto para juízes e advogados especializados em Direito Autoral quanto para leigos neste tema, como arquitetos e engenheiros. Também pretende-se seja útil para empresários da construção civil e gestores públicos.

Para isto, aliou-se os conhecimentos do autor como engenheiro civil e advogado para enfrentar as principais dúvidas sobre o tema e, sempre que disponível, agregou-se respaldo da jurisprudência e doutrina, mas tentando utilizar linguagem compreensível por todos. Nos assuntos mais polêmicos, para enriquecer a análise, buscou-se no direito comparado as soluções adotadas em outras nações.

Devido aos recorrentes questionamentos recebidos acerca de plágio na arquitetura, tal tema recebeu atenção especial nesta 2ª edição do livro. Aliás, os dois últimos capítulos deste livro surgiram, principalmente, das dúvidas recebidas via e-mail ou durante as palestras ministradas em função da 1ª edição desta obra. Isto comprovou quão enriquecedores são tais contatos com os leitores.

Um fato importante que gerou a necessidade da atualização da obra ocorreu em dezembro de 2011, quando entrou totalmente em vigor a Lei 12.378, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo (até então era regulamentada de forma conjunta com os engenheiros). Com isto, houve algumas mudanças no tratamento dos direitos autorais desses profissionais, cujas implicações no tema foram devidamente abordadas nessa 2ª edição.

Esta edição está atualizada até março de 2013. Pretende-se atualizá-la continuamente, razão pela qual, desde agora, agradece-se por toda contribuição que for recebida.

Porto Alegre, julho de 2013.

Leandro Vanderlei Nascimento Flôres

CONCEITOS E FUNDAMENTOS

1. O que é Direito Autoral
2. Importância da Arquitetura e da Engenharia
3. Justificativas para a proteção autoral
4. Princípios WA – diretrizes UNESCO/WIPO para proteção de obras arquitetônicas
5. Histórico do Direito Autoral na Arquitetura e Engenharia
6. Divisão dos Direitos Autorais
6.1. Direitos autorais morais
6.1.1. Direitos autorais morais são direitos pessoais
6.2. Direitos autorais patrimoniais
6.3. Resumo genérico dos principais direitos autorais
7. Direito autoral protege a “forma”, não a “ideia”
8. Exemplos de direitos autorais morais de arquitetos e engenheiros
9. Modalidades de utilização dos direitos autorais patrimoniais
9.1. Obras derivadas
9.2. Exemplos de direitos autorais patrimoniais de arquitetos e engenheiros
10. Como melhor aproveitar a leitura deste livro

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REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO AUTORAL
1. Ser criação intelectual exteriorizada
2. Ser projeto, esboço ou obra
2.1. Projeto
2.2. Esboço
2.3. Obra
3. Anterioridade
4. Registro da obra. É requisito?
5. “Originalidade” e/ou “mérito” da obra. São requisitos?
5.1. As experiências de outros países
5.1.1. “Originalidade” no Direito Comparado
5.1.2. “Mérito” no Direito Comparado
5.2. Como o tema é tratado no Brasil
5.2.1. Primeira hipótese: necessidade de certa “novidade” e “estética” 68 5.2.2. Segunda hipótese: desnecessidade de “novidade” e especial “estética”
5.2.3. Entendimento pessoal: presunção de originalidade

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CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS AUTORAIS
1. Principais características dos direitos autorais morais
1.1. Perpetuidade
1.2. Imprescritibilidade
1.3. Irrenunciabilidade
1.4. Inalienabilidade
1.5. Impenhorabilidade
2. Principais características dos direitos autorais patrimoniais
2.1. Transmissibilidade
2.2. Divisibilidade e independência
2.3. Temporalidade
2.4. Prescritibilidade
3. Autoria de obra protegida
3.1. Quanto à natureza do autor
3.1.1. Autoria de pessoa física
3.1.2. Autoria de pessoa jurídica
3.2. Quanto ao número de autores
3.2.1. Autoria individual
3.2.2. Autoria múltipla – coautoria
3.2.2.1. Obra coletiva
4. Direitos autorais em obra coletiva
4.1. Direito autoral moral em obra coletiva
4.2. Direito autoral patrimonial em obra coletiva
5. Nascimento, transferência e extinção dos Direitos Autorais
6. Aquisição dos Direitos Autorais
6.1. Aquisição ou titularidade originária
6.2. Aquisição ou titularidade derivada
7. Transferência dos Direitos Patrimoniais
7.1. Interpretação restritiva
7.2. Formas de transferência
7.2.1. Transferência por contrato
7.2.1.1. Transferência total ou parcial, a título universal ou a título singular
7.2.1.2. Transferência tácita ou presumida
7.2.2. Transferência por sucessão hereditária
7.2.2.1. Falecimento do autor
7.2.2.2. Falecimento do titular derivado
8. Direitos Morais post mortem
9. Extinção dos Direitos Autorais
9.1. Extinção dos Direitos Autorais Morais
9.2. Extinção dos Direitos Autorais Patrimoniais
9.2.1. Domínio público e prescrição

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LIMITES DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS

1. Limites da utilização por terceiros
1.1. Representação de obras por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais
1.2. Reprodução de obras
1.2.1. Condições para a reprodução de obras por terceiros
1.2.1.1. Reprodução de pequenos trechos
2. Limites da utilização pelo encomendante ou adquirente de algum direito patrimonial
2.1. O empregador como encomendante
2.1.1. Direitos Morais de autor empregado
2.1.2. Direitos Patrimoniais de autor empregado
2.1.2.1. Primeira corrente: Direitos Patrimoniais permanecem com o empregado
2.1.2.2. Segunda corrente: Direitos Patrimoniais presumem-se parcialmente transferidos ao empregador
2.1.2.3. Terceira corrente: Direitos Patrimoniais são do empregador enquanto perdurar a relação de emprego
2.1.2.4. Quarta corrente: Direitos Patrimoniais são automaticamente transferidos ao empregador
2.1.2.5. Entendimento pessoal
2.2. Administração Pública como encomendante
2.3. Obra derivada ou composta
2.4. Alteração de obra arquitetônica ou de engenharia

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FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS

1. Omissão de indicação do autor da obra
1.1. Omissão quando da utilização da obra construída
2. Utilização de direitos autorais alheios
2.1. Reprodução de projeto ou de obra
2.1.1. Uso indevido da imagem (em revistas, internet etc.)
2.1.2. Miniaturas não autorizadas
2.1.3. Plágio
2.1.3.1. Conceito de plágio
2.1.3.2. Por que plágio é considerado um ilícito?
2.1.3.3. Influência, utilização de pequenos trechos ou plágio?
2.1.3.4. Caracterização do plágio de uma forma geral
2.1.3.5. Possíveis excludentes de ilicitude – plágio involuntário
2.1.3.6. Argumentos contra as excludentes de ilicitude
2.1.3.7. Como outros países encaram o plágio arquitetônico
2.1.3.8. Caracterização do plágio arquitetônico
2.1.4. Repetição da construção conforme o mesmo projeto
3. Alteração de projeto sem o consentimento do autor. É violação?

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ALTERAÇÃO DE PROJETO SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR
1. Primeiros questionamentos
2. Fundamentação legal
3. Até o início da total vigência da Lei 12.378/10
3.1. Primeira Corrente de pensamento – Prevalência dos direitos autorais sobre o direito do proprietário
3.1.1. Da violação do direito autoral nas alterações não consentidas
3.1.2. Da consolidação dos direitos autorais dos projetistas pelo art. 621 do CC/2002
3.1.3. Contratação das alterações pela Administração Pública preservando a integralidade dos direitos autorais
3.2. Segunda Corrente de pensamento – Prevalência do direito de propriedade frente ao direito autoral
3.2.1. Do direito autoral restringir-se ao repúdio
3.2.2. Da crítica ao art. 621 do CC/2002
3.2.3. Alterações do projeto original de edifícios públicos preservando o interesse público
3.3. Entendimento pessoal
3.3.1. Convenção de Berna e alterações que não sejam prejudiciais à honra ou reputação do autor
3.3.2. A experiência em outros países sobre alterações nas obras
3.3.3. Possibilidade de alteração pelo proprietário
3.3.4. Melhor interpretação do art. 621 do CC/2002
3.3.5. Quando o proprietário for a Administração Pública
3.3.5.1. Sugestões de mudanças na legislação
3.4. Síntese das correntes e conclusão
4. Após o início da total vigência da Lei 12.378/10
4.1. Entendimento pessoal
4.1.1. Da prevalência do direito autoral sobre o direito de propriedade
4.1.2. Do risco da exceção da “pactuação em contrário”

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SANÇÕES ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS
1. Sanções pela esfera Penal
2. Sanções pela esfera Administrativo-Profissional
2.1. Sanções administrativas a engenheiros
2.1.1. Prescrição da punibilidade
2.2. Sanções administrativas a arquitetos
2.2.1. Prescrição da punibilidade
3. Sanções e reparações pela esfera Civil

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REPARAÇÕES DAS VIOLAÇÕES PELO DIREITO CIVIL
1. Determinação do violador e violado
1.1. Sujeito ativo da violação
1.1.1. O proprietário da obra (como violador) em casos de plágio e alteração de projeto
1.2. Sujeito passivo da violação
2. Dano moral e dano patrimonial
2.1. A prova dos danos por violação dos direitos autorais
2.1.1. A prova dos danos morais
2.1.2. A prova dos danos patrimoniais
2.1.2.1. Danos emergentes
2.1.2.2. Lucros cessantes
2.2. Possíveis danos provocados por violações dos direitos autorais
2.2.1. Dano moral oriundo de violação de direito autoral moral
2.2.2. Dano moral oriundo de violação de direito autoral patrimonial
2.2.3. Dano patrimonial oriundo de violação de direito autoral moral
2.2.4. Dano patrimonial oriundo de violação de direito autoral patrimonial
3. Cumulatividade entre danos morais, danos patrimoniais e enriquecimento sem causa
4. Reparação de violação pela omissão de anunciação do nome do autor
5. Reparação em caso de plágio
6. Fixação do quantum indenizatório
6.1. Caráter ressarcitório e punitivo da indenização
6.2. Arbitramento dos danos morais
6.2.1 Arbitramento dos danos morais em casos de plágio
6.2.1.1. Analogia ao art. 109 da LDA
6.2.1.2. Valores indicados por entidades de classe
6.2.1.3. Prudente arbítrio do juiz baseado no laudo pericial
6.3. Definição dos danos patrimoniais
6.3.1. Definição dos danos patrimoniais em casos de plágio
6.4. Correção monetária
6.5. Juros de mora
7. Prescrição dos direitos
7.1. Conceito de prescrição
7.2. Prazo prescricional para reparação civil
7.2.1. Data a partir da qual começa a correr o prazo prescricional
7.2.1.1. Obras executadas a partir de repetição não autorizada ou plágio de projeto: ilícito continuado
7.2.2. Suspensão do prazo prescricional

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QUESTÕES DIVERSAS
1. O arquiteto/engenheiro pode exibir em seu portfólio imagens de todas as obras de sua autoria?
1.1. Exibição de projetos e maquetes no portfólio
1.2. Exibição de fotos no portfólio
2. O autor pode publicar seu projeto ou fotos da obra em revistas ou livros, sem a anuência do respectivo contratante ou proprietário?
3. O proprietário da obra é obrigado a permitir que o autor fotografe a obra pelo direito moral concedido pelo art. 24, VII, da Lei 9.610/98?
4. O arquiteto pode utilizar a mesma concepção em obras de contratantes diferentes?
5. Na compra e venda de um terreno, é automaticamente transmitido o direito de construir um imóvel conforme eventual projeto já aprovado para o local?
6. Aquele que encomendou e pagou por um projeto poderá utilizá-lo como quiser?
7. Há cessão automática dos direitos patrimoniais quando a contratante for a Administração Pública?
8. O art. 13 da Lei que criou o CAU torna obrigatório o registro dos projetos dos arquitetos que queiram comprovar a autoria dos mesmos para a proteção autoral?
9. A ART ou RRT é prova suficiente para garantir os direitos autorais?
10. “Interesse coletivo” em alterações de obras públicas
18 Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais
11. Destruição da obra pelo proprietário
12. Licitação de anteprojeto para desenvolvimento do projeto executivo por outro profissional
13. O autor é obrigado a entregar os arquivos em CAD dos seus projetos?
14. O autor é obrigado a entregar a memória de cálculo dos seus projetos?
15. Obra localizada permanentemente em logradouro público cai em domínio público desde sua construção?
16. Uso indevido de software de CAD
17. Direito à imagem e direito autoral
18. É possível a obtenção de indenização por violação de direitos autorais mediante denúncia no CREA ou CAU?
19. Autor do projeto tem a obrigação de (ou o direito de ser remunerado para) fiscalizar ou executar a obra cujo projeto é de sua autoria?
20. Como obter patente de uma obra arquitetônica?
20.1. Concessão de carta-patente
20.2. Concessão de certificado de registro
20.3. Paralelo entre Direito Autoral e Propriedade Industrial
21. Concorrência desleal por plágio de fachada e arquitetura de interior

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SUGESTÕES AOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS
1. Ter compreensão total acerca “do que” e “a partir de quando” é protegido pelo Direito Autoral
1.1. Evitar explicitar ideias aos clientes antes da contratação e/ou antes de transformá-las em esboços ou projetos
1.2. Ter atitude preventiva ao entregar esboços e projetos aos clientes
1.3. Sem a devida ressalva, nunca assinar prancha de projeto cujos traços não sejam integralmente de sua autoria
2. Conseguir que obras concluídas tenham placas com os nomes dos autores dos projetos
3. Conseguir a divulgação do nome do autor do projeto arquitetônico quando seu projeto for utilizado em propagandas ou em revistas
4. Padronizar contratos para elaboração de projetos sob encomenda
5. Mobilização da categoria para que mais entidades de classe indiquem o quantum indenizatório em caso de plágio
6. Mobilização da categoria para alteração da LDA que inclua mais um direito autoral moral: a utilização do projeto de arquitetura ou de engenharia no portfólio do autor
7. Mobilização da categoria para alteração da LDA de forma a impedir a possibilidade da cessão total, a título universal, dos direitos patrimoniais de projetos arquitetônicos
8. Mobilização da categoria para que CREA e CAU regulamentem a forma de relação entre os profissionais para o caso de um proprietário solicitar serviço a um profissional acerca de projeto ou obra de autoria de outro. Regulamento espanhol: um bom parâmetro
9. Sugestões para o Código de Ética e Disciplina que o CAU deverá aprovar
10. Coibir as violações de direitos autorais através do Direito
11. Modelo de texto a constar nas plantas baixas de projetos e esboços entregues a terceiros, de forma a prevenir violações e resguardar direitos autorais

Capítulo 1

Conceitos e Fundamentos

1. O que é Direito Autoral

O ramo do Direito denominado de Direito de Propriedade Intelectual di- vide-se em Direito Autoral e Direito de Propriedade Industrial.

Nas precisas palavras de Eduardo Vieira Manso (2002, p. 7):

direito autoral é o conjunto de prerrogativas de ordem patrimonial e de ordem não patrimonial atribuídas ao autor de obra intelectual que, de alguma maneira, satisfaça algum interesse cultural de natureza artística, científca, didática, religiosa, ou de mero entretenimento.

Ao autor de obra literária, artística e cientí&ca são legalmente concedi- dos direitos sobre as suas criações intelectuais, como o de eternamente ter seu nome relacionado à sua obra e o de exclusivamente utilizá-la ou de ceder a outrem este direito.

O foco deste livro é o estudo do Direto Autoral relacionado às atividades dos arquitetos e dos engenheiros.
Direito de Propriedade Industrial é regulado por outra normativa específica, a Lei 9.279/96, tendo suas próprias peculiaridades e princípios.
Como exemplos de carta-patentes concedidas pelo INPI, pode-se citar: Painel arquitetônico1, Disposição construtiva de estrutura metálica suporte de alvenaria e cobertura de casa pré-fabricada2, Sistema de construção de edi%ca- ções vivas3, Estrutura homeostática resistente a terremoto4, Sistema construti- vo de casas pré-fabricadas em concreto armado com isopor ou bloco cerâmico (PI0103956-3 B1).
Após entender as nuances do Direito Autoral, sugere-se a leitura do Cap.9, Seção 20 deste livro, para o leitor compreender comparativamente os dois institutos.

2. Importância da Arquitetura e da Engenharia

O momento do início da arquitetura e engenharia pode ser considerado como aquele em que o ser humano saiu das cavernas e começou a construir suas próprias habitações.
Há mais de 4.700 anos nasceu Imhotep, o primeiro homem a ter seu nome registrado na história como tendo exercido tarefas atribuídas que são atualmente a arquitetos e a engenheiros.5 A ele foi ordenado que elaborasse o projeto e coordenasse a construção do túmulo do faraó Djoser, que desejava para si um túmulo mais grandioso do tiveram aqueles o antecederam. Imhotep imaginou uma construção em formato de uma grande escadaria, pois assim, segundo alguns arqueólogos, ajudaria o espírito do faraó a chegar aos céus. O resultado &nal foi a construção da primeira pirâmide do Egito – a pirâmide de Sacara, com seis enormes degraus cuja altura totaliza 62 metros. Por suas
contribuições, não só na arquitetura, Imhotep foi um dos poucos “mortais” a serem ilustrados como parte de uma estátua de um faraó.6
A partir daí, e por milhares de anos, outros “arquitetos” e “engenheiros” desenvolveram o ofício, principalmente para satisfazer anseios humanos de cunhos militar, religioso e residencial.
Na chamada antiguidade clássica, a arquitetura e o urbanismo praticados pelos gregos e romanos destacaram-se na medida em que a vida cívica passou a ganhar importância. A cidade tornou-se o elemento principal da vida política e social destes povos. Através de “arquitetos” e “engenheiros”, desenvolveram-
-se espaços próprios para os afazeres cotidianos e à manifestação da cidada- nia: grandes espaços livres, públicos, destinados à realização de assembleias, rodeada por templos, mercados e edifícios públicos. Símbolos da nova visão de mundo que incluía o respeito aos interesses comuns e incentivador do debate entre cidadãos, ao invés da antiga ordem despótica.7
Assim, como bem sintetizado por Michel Huet8, a arquitetura é um ins- trumento de utilidade pública a serviço da cultura vivida pelos cidadãos:

teniendo por objeto la reexión, la organización, la concepción, la organización, la realización y la utilización de cualquier espacio habitado, permitiendo responder a las necessidades económicas, socioprofesionales y personales explicadas para mejorar su calidad de vida.

Não há neste brevíssimo capítulo a pretensão de de&nir “arquitetura” ou “engenharia”, tampouco de apresentar profunda análise histórica, tarefa árdua até mesmo para pesquisadores que dedicaram um livro inteiro para tal desiderato.
Existem curtas de&nições, como a dada por Elvan Silva (1994, p. 160):

Arquitetura é matéria reorganizada.

Ou mais técnicas, como a do famoso arquiteto Lúcio Costa:9

Arquitetura é a construção concebida com a intenção de ordenar plastica- mente o espaço, em função de uma determinada época, em função de um determinado meio, de uma determinada técnica e de um determinado pro- grama.

No entanto, como muito bem salientado pelo professor Gabriel Dorfman
(2010, pp. 16-17):

independentemente do que possa “ser” “a arquitetura”, os objetos arquitetônicos costumam ser os mais poderosos emblemas das diferentes épocas da civilização humana. Mesmo sem dar-se conta, a maioria das pessoas associa os grandes momentos da história da humanidade a emblemas que são, muitas vezes, objetos arquitetônicos. […] civilização egípcia […] a pirâmide […] na Grécia clássica, o Partenon; no apogeu do Império Romano, os arcos do triunfo e o Coliseu. A Idade Média tem em suas grandes catedrais românicas e góticas os símbolos daquilo que ela legou de mais signi&cativo e duradouro para a civilização ocidental. A Catedral de São Pedro, em Roma, representa […] O conjunto de Versailles dá continuidade […] a Torre Eiˆel, símbolo da era industrial, […]

Continua o doutor (p. 18):

É justamente esse enorme poder evocatório dos símbolos arquitetônicos que faz deles presas cobiçadas nas situações de guerra e disputa entre poderes concorrentes. Assenhorear-se de um desses símbolos, ou destruí-lo, sempre signi&cou assenhorear-se da nação que o produziu. Esse é o signi&cado da foto tirada por Adolf Hitler em frente à Torre Eiˆel, logo depois da conquista de Paris por seus exércitos.

É isso que explica, igualmente, a repercussão da destruição do World Trade Center novaiorquino, em 2001.
Muito interessante, também, é a reflexão apresentada por Patrick Nuttgens: 10

Quer nos demos conta ou não, a arquitetura faz parte da história pessoal de todas as pessoas. As chances são de que nasçamos, amemos e morramos num edifício; de que trabalhemos e nos divirtamos e aprendamos e ensinemos e reverenciemos; de que pensemos e façamos coisas; de que vendamos e compremos, organizemos, negociemos assuntos de estado, julguemos criminosos, inventemos coisas, cuidemos dos outros. Muitos de nós acordamos num edifício pela manhã, vamos para outro ou outros edifícios para passar nosso dia, e voltamos para um edifício para dormir à noite.

Assim, como se percebe, há milhares de anos a arquitetura e engenharia vem exercendo funções relevantes na sociedade, trazendo às pessoas um maior conforto e praticidade na vida em conjunto, tudo, dentro do possível, aliado a uma beleza que agrade aos olhos, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento do ser humano em outras áreas, além de lhes possibilitar, continuamente, um aumento na qualidade de vida.

3. Justificativas para a proteção autoral

Segundo Eduardo Lycurgo Leite (2004, pp. 162-163), as justi&cativas para a proteção autoral “são calcadas no (i) Direito Natural, (ii) na instrumentalida- de ou utilidade e (iii) no interesse público”.
Para a primeira justi&cativa, esse pesquisador (p. 171) resume que devido a “que todo homem, enquanto criador espiritual, possui um direito natural so- bre os frutos de seu conhecimento, de sua criação intelectual”, decorre que os Direitos de Autor é a ordem natural das coisas.
Continua o autor (p. 179), no sentido de que:

baseada em princípios econômicos, a visão utilitária ou instrumental vindica a proteção autoral como um sistema de incentivo para que os autores criem cada vez mais obras intelectuais e assim possibilitem a melhoria do bem- estar público.

Para a justi&cativa do interesse público relevante, Eduardo Lycurgo Leite
(p. 185) explica que a mesma:

baseia-se na argumentação de que o fundamento da proteção autoral reside, muito mais, em um interesse público que o Estado possui em salvaguardar o direito humano de acesso à cultura e ao desenvolvimento, do que a proteção de um interesse singular de direitos individuais propriamente dita.

Todas as justi&cativas apresentadas pela doutrina11 para a existência da proteção autoral cabem para salvaguardar autores de obras concernentes à arquitetura e à engenharia, não só devido à já vista importância delas para a so- ciedade, mas como uma questão de justiça ao ser humano.
Não fossem protegidas tais obras, não haveria, por exemplo, a obrigato- riedade da vinculação do nome do autor à obra criada. Assim, um empregador que contratasse um “gênio” poderia atribuir a si mesmo a autoria de grandes obras arquitetônicas, ocultando do mundo seu verdadeiro criador. Não haveria, também, a impossibilidade da cópia e do plágio. Assim, haveria uma multipli- cação de maus pro&ssionais que, ao invés de investirem tempo e terem criativi- dade para a solução de uma necessidade de projeto, simplesmente iriam copiar a forma do projeto desenvolvida com muito suor e/ou talento de um colega. Não houvesse a proteção autoral, um proprietário que contratasse um famoso arquiteto para a elaboração do projeto de fachada de sua residência, correria o risco de ter seu vizinho, posteriormente, copiando praticamente de graça o projeto alheio, e construindo outra edi&cação gêmea ao lado, impossibilitando uma possível exclusividade almejada por aquele que investiu na contratação de um bom pro&ssional.

Estudioso do direito autoral na arquitetura, o arquiteto Haroldo Gallo
(1997, p. 66) registrou que:

a justi&cativa social da existência do sistema protecionista do trabalho intelectual em geral, e mais recentemente, o especí&co da arquitetura, encontra-se nas ligações entre as ocorrências históricas na área da criação artística em geral e da arquitetura em particular com a formação da ideia da autoria e a subsequente con&guração dessa ideia em lei. O direito de autor não é, assim, um dispositivo aleatório e fortuito, como alguns insistem em querer fazer com que acreditemos – fruto da vontade arbitrária do legislador, e defensor de interesses corporativos de minorias privilegiadas –, mas ao contrário, tem suas raízes &ncadas no seio da civilização humana e apresenta um longo e contínuo desenvolvimento histórico, de onde se pode observar sua correspondência com o momento sócio-político-econômico das sociedades em que se insere, e nas quais cumpre um efetivo papel de incentivador e promotor do mais pleno desenvolvimento, tanto do ponto de vista tecnológico, e portanto econômico, quanto do ponto de vista artístico e cultural. Portanto, ele serve à sociedade como um todo.

Nos dias de hoje, aumenta-se a necessidade da proteção das obras arquite- tônicas e de engenharia, pois, com o avanço da computação, os projetos, quase sem exceção, são representados por meio digital e isso facilita exponencialmen- te a possibilidade de cópias dos mesmos, fato que traria uma enorme injustiça, pois um trabalho fruto de muita criatividade, estudo e dedicação poderia ser gratuitamente usufruído por pessoa alheia que não demandou nenhum esforço para tanto.
Assim, a proteção autoral na arquitetura e engenharia é bené&ca: a) à so- ciedade. pois poderá conhecer a pessoa real que criou determinada obra e terá um sistema de incentivo aos bons pro&ssionais, de forma a estimular continua- mente o desenvolvimento de tais áreas no país; b) ao contratante do projeto, pois poderá ter a garantia da exclusividade do uso da obra adquirida e poderá repelir juridicamente a cópia ou plágio daquilo que contratou para ser único; c) ao autor, pois poderá se bene&ciar integralmente do fruto de seu trabalho e, assim, obter melhores condições de continuar na carreira pro&ssional de sua vocação.

4. Princípios WA – diretrizes UNESCO/WIPO para proteção de obras arquitetônicas

No biênio 1986-1987, a UNESCO12 e WIPO13 decidiram examinar ques- tões especí&cas sobre as 8 principais categorias de obras protegidas pelo Direi- to Autoral, incluindo as obras arquitetônicas. Para isto, agruparam aquelas que tinham alguma relação entre si e, naqueles dois anos, em Paris ou Genebra, viabilizaram 6 eventos que chamaram de “Comitês de peritos governamentais”. Em relação a cada categoria, a partir de um documento com questões iniciais elaboradas pelas secretarias da UNESCO e WIPO, os peritos deveriam exa- minar os diversos usos das obras, incluindo o uso de novas tecnologias e os interesses dos diversos tipos de titulares e bene&ciários do direito de autor. As soluções propostas estariam destinadas a facilitar, tanto do ponto de vista dos criadores quanto dos usuários, o uso das obras protegidas, interpretações ou execuções, etc. No todo, participaram delegações governamentais de 76 países e observadores de 8 organizações intergovernamentais e 36 organizações inter- nacionais não governamentais.
14 O denominado “Comitê de peritos governamentais sobre as obras de arquitetura”15 reuniu-se na sede da WIPO, em Genebra, nos dias 20 a 22 de outubro de 1986. O objetivo &nal do encontro foi a elaboração de certos “prin- cípios” sobre diversas questões relativas aos direitos autorias de obras arqui- tetônicas que, em conjunto com os “comentários”, poderiam fornecer orien- tações para os governos, quando estes tivessem que lidar com tais questões. Importante ressaltar que tais “princípios” não seriam de uso obrigatório, pois sua &nalidade seria meramente de indicar as direções que parecessem as mais razoáveis na busca de soluções justas que protegessem os direitos autorais e promovessem a atividade criativa que é tão eminentemente necessária para sal- vaguardar a identidade cultural de cada nação.16
Segundo Jorge Doménech (2005, pp. 28-29), o resultado da reunião dos especialistas mundiais foi uma série de princípios básicos que deveriam ser respeitados para se ter uma adequada proteção das obras arquitetônicas e se articulam da seguinte maneira:

Principio W A1
“1. La obra de arquitectura, signi&ca todo edi&cio o construcción similar en la medida en que contiene elementos originales, tales como su forma, su diseño o sus ornamentos, con independencia de la destinación misma del edi&cio o de la construcción similar.
2. Por obra relativa a la arquitectura se entiende el diseño y el modelo en tres dimensiones”

Principio W A2
“Las obras de arquitectura así como las obras relativas a la arquitectura deberían ser protegidas por el derecho de autor.”

Principio W A3
“El autor de una obra de arquitectura así como el de una obra relativa a la arquitectura devería disfrutar del derecho exclusivo de autorizar la reproducción por cualquier medio y de cualquier manera o en la forma que sea, respectivamente de su obra de arquitectura o de su obra relativa a la arquitectura.”

Principio W A4
“El autor de una obra de arquitectura devería disfrutar del derecho exclusivo de autorizar modi&caciones realizadas en su obra salvo cuando el tipo de modi&caciones presente una gran importancia para el propietario del edi&cio u otra construcción que sería perjudicial al honor o a la reputación del autor de la obra de arquitectura.”

Principio W A5
“El autor de una obra de arquitectura o de una obra relativa a la arquitectura debería tener el derecho de poner su nombre sobre la obra en tanto que autor de esta última.
Este derecho debería ser ejercido de buena fe. Se entiende que la indicación del nombre del autor sobre la obra de arquitectura en una dimensión inhabitual o de manera poco ordinaria, no se consideraría como de buena fe.”

Principio W A6
“1. El autor de una obra de arquitectura o de una obra relativa a la arquitectura debería tener el derecho de prohibir toda deformación, mutilación u otra modi&cación de esta obra o todo atentado a la misma obra perjudiciales para su autor o para su reputación.
2. Si cualquier modi&cación o atentado de la clase del párrafo anterior tiene lugar sin que el autor tuviese conocimento o a pesar de su prohibición, la persona responsable de tal modi&cación o acción debería estar obligada a restablecerla a su estado anterior o a pagar los daños y perjuicios según las cirscunstancias.
3. Cuando su obra ha sido modi&cada sin su consentimento, el autor de una obra de arquitectura debería tener el derecho de prohibir la asociación de su nombre a su obra.”

Principio W A7
“La reproducción de la imagem externa de una obra de arquitectura por medio de la fotogra&a, el cine, la pintura, la escultura, los diseños o un metodo similar, no debería requerir la autorización del autor si ha sido realizada con
&nes privados o incluso si se ha realizado con &nes comerciales cuando la obra de arquitectura se halla situada en una lugar público, en una carretera, en una plaza o en cualquier otro lugar normalmente accesible al público.”
32 Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais

5. Histórico do Direito Autoral na Arquitetura e Engenharia

Como muito bem evidenciado pelas arquitetas Silke Kapp e Ana Paula Baltazar (2004, p. 75), a história da proteção legal da autoria “tem início não com escritores que quisessem preservar seus textos, nem com artistas que quises- sem impedir cópias de pinturas ou esculturas, mas com arquitetos no intuito de preservar projetos.”

O nascimento da propriedade intelectual deve-se a um arquiteto, pelo projeto de um navio.
A proteção autoral a um livro foi concedida somente 65 anos mais tarde e para uma obra de arte obter proteção autoral levou mais de 150 anos após o registro do arquiteto.

Conforme investigação de Peter Burke (2003, p. 139), o nascimento da propriedade intelectual foi através do arquiteto renascentista Filippo Brunel- leschi, que após advertir um colega contra pessoas que reivindicavam cré- ditos pelas invenções dos outros, teve para si concedida a primeira patente conhecida, em 1421, pelo projeto de um navio, mais de 50 anos antes de ser aprovada a primeira lei de patentes. Já o primeiro direito autoral registrado de um livro foi concedido somente 65 anos depois da referida patente dada ao arquiteto Brunelleschi e somente em 1567 foi concedido o primeiro direi- to autoral artístico.
Para as citadas pesquisadoras Silke e Ana Paula (p. 75), “desde então, in- corporou-se à pro%ssão o entendimento do trabalho arquitetônico como trabalho intelectual de autor.”
Burke (p. 139) conta, ainda, que:

a regulamentação começou de maneira fragmentária. Papas, imperadores e reis concediam privilégios, em outras palavras, monopólios temporários ou permanentes, para proteger textos, impressos, gêneros ou mesmo novas fontes tipográ&cas. […] As leis de direito autoral do século XVIII foram um desenvolvimento desse sistema mais antigo de privilégios.

Em uma dessas leis, na Inglaterra, em 1766, houve a primeira referência a obras arquitetônicas, embora somente na lei de 1911 estabeleceu-se nesse país la plena protección de la obra arquitectónica con independencia de su %nalidad
artística, extremo que ya habia sido antecipado por Holanda en su Ley de 1881,
conforme ensina Jorge Ortega Doménech (2005, p. 15).
Já o direito de proteção à propriedade intelectual que existe hoje, mun- dialmente, é reexo das convenções internacionais que começaram a ocorrer no &nal do século XIX. Destas, o marco principal para o Direito Autoral foi a Convenção de Berna, ocorrida no ano de 1886, cujo objetivo de todos era a proteção das obras literárias e artísticas. Um verdadeiro pacto mundial (atual- mente conta com 164 países signatários), a Convenção de Berna foi aditada em Paris (1896), revisada em Berlim (1908), aditada em Berna (1914), revisada em Roma (1928), em Bruxelas (1948), em Estocolmo (1967) e em Paris (1971), e foi emendada, &nalmente, em Paris (1979), cujo texto &nal deste ano é o que está em vigor até os dias atuais. A Convenção de Berna atualmente é adminis- trada pela World Intellectual Property Organization (WIPO).17
De acordo com Lucas Lixinski (2006, pp. 78-79), com a redescoberta dos direitos humanos em meados do século XX, iniciou-se lentamente o processo de interpenetração dos direitos fundamentais no direito privado. Também gra- ças ao trabalho da Convenção de Berna, o direito moral de autor foi recepcio- nado nos mais diversos países. Tanto os sistemas jurídicos do Ocidente, quanto o do Oriente, e mesmo o direito islâmico, protegem o direito moral de autor, sendo, portanto, protegido globalmente.
Conforme explana Costa Netto (2010, p. 294), o direito exclusivo do autor sobre sua obra intelectual é previsto desde a primeira constituição republicana brasileira, em 1891. Ademais, em todas as seguintes Constituições o direito foi mantido, inclusive na carta de 1937, notoriamente restritiva e centralizadora para servir ao governo ditatorial da época. Na vigente Carta Magna Brasileira, de 1988, a proteção autoral, com status de cláusula pétrea, está incluída entre os direitos fundamentais:

Art. 5o, XXVII – Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei &xar. (Constituição Federal/88).

Sobre a legislação infraconstitucional, atenção especial para o Código Ci- vil de 1916, que consolidou o Direito Autoral no Brasil. As obras concernentes à engenharia e à arquitetura não foram expressamente incluídas no texto legal, mas também não foram excluídas. Desde aquela época já se entendia fossem as obras arquitetônicas protegidas pela legislação pátria, como pode se perceber
em artigo escrito pelo autor do CC/1916, o eminente jurista Clóvis Bevilaqua
(1920, p. 119).18

No Brasil, desde 1922, há expressa proteção ao direito de autor de obras arqui- tetônicas (por meio do Decreto que tornou o Brasil signatário da Convenção de Ber- na) e, desde 1966, de obras de engenharia e de arquitetura (por meio da Lei 5.194).

A partir de 1922, por meio do Decreto 15.530, o Brasil tornou-se signatá- rio da referida Convenção de Berna e, assim, expressamente, passou a proteger o direito autoral de obras arquitetônicas, pois, segundo pesquisa de Jorge Do- ménech (2008, p. 17) essa Convenção en su primeira versión, de 9 de septiembre de 1886, recogía en su artículo 4o a <>, distinguiéndolos de los diseños de pintura y escultura.
A versão da Convenção de Berna que atualmente vige no Brasil é aquela que foi revista em Paris em 1971 e entrou em vigor aqui por meio do Decreto
75.699 (1975). Nela, está disposto o seguinte:

Artigo 1. Os países a que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.
Artigo 2. 1) Os termos “obras literárias e artísticas” abrangem todas as produções
do domínio literário, cientí&co e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como […] as obras de desenho, de pintura, de arquitetura, […]; os projetos, esboços e obras plásticas relativos à geogra&a, à topogra&a, à arquitetura
ou às ciências. (Convenção de Berna – Decreto 75.699/75).

A proteção do direito autoral também foi prevista na Declaração Univer- sal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948):

18 “Um artista concebeu o plano de uma installação commercial, que impressionasse por sua elegancia, pela correlação do meio empregado com o &m visado, isto é, que materializasse a idéa de um estabelecimento de determinado genero de commercio, segundo a sua idealiza- ção, e que, por isso mesmo, constituisse uma creação original, uma innovação nas construc- ções dessa natureza. E, para dar corpo á sua idéa, tornando-a susceptivel de apreciação por outros, desenhou o seu plano, em suas disposições geraes e em suas particularidades. Um commerciante, a quem o plano impressionou bem, delle se apropria e fa-lo executar em ma- deira, em alvenaria, ou empregando outra materia qualquer. Ha nessa apropriação oˆensa a um direito? Evidentemente. Nosso Codigo Civil protege o que elle chamou, á moda france- za, propriedade literaria, cienti&ca e artística […]”

Artigo XXVII – 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção cientí&ca, literária ou artística da qual seja autor. (Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Em 1966, com a publicação da lei que regulamentou a pro&ssão dos enge- nheiros e arquitetos, nosso país teve a primeira “lei” que expressamente estabe- leceu direito autoral a esses pro&ssionais, embora não tenha estabelecido quais seriam tais direitos:

Art. 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do pro&ssional que os elaborar. (Lei
5.194/66)

A autonomia legislativa do Direito Autoral no Brasil foi obtida a partir da Lei 5.988 (1973), que com 134 artigos regulou a matéria. Esta legislação vigorou até a publicação da Lei 9.610/1998 (LDA), que a revogou quase que totalmente, mas que nada mudou o rol de obras protegidas, nem os quesitos para a proteção dos direitos autorais. Assim, a atual LDA repetiu os dispositivos de proteção às obras de engenharia e de arquitetura, por meio do artigo transcrito a seguir:

Art. 7o – São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou &xadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
[…]
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geogra&a, engenharia, topogra&a, arquitetura, paisagismo, cenogra&a e ciência. (Lei
9.610/98)

Os engenheiros e arquitetos brasileiros possuem uma das melhores legislações do mundo para a proteção dos direitos autorais que nascem da criação de seus projetos, esboços e obras. Isto se reflete positivamente na jurisprudência pátria sobre o tema.

6. Divisão dos Direitos Autorais

A lei autoral brasileira de 1973, assim como a atual de 1998, adotou a teo- ria dualista que, nas palavras de José Carlos Costa Netto (2006, p. 27), “estabe- lece a coexistência de dois direitos de natureza diferente (pessoal e patrimo- nial) derivados de uma única fonte: a obra intelectual”.
36 Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais

Assim, os direitos autorais são divididos em duas categorias, cada uma com suas próprias características e prerrogativas: os denominados “direitos morais” e os “direitos patrimoniais”.
Aliás, a legislação brasileira segue a opção quase unânime das demais na- ções, todas fortemente inuenciadas pela Convenção de Berna.

6.1. Direitos autorais morais

Os direitos morais concedidos aos autores podem ser divididos em três grandes grupos: à indicação da autoria de sua obra, à manutenção da integri- dade da sua obra e ao controle de sua exposição pública. Conforme o art. 24 da Lei 9.610/98, são direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modi&- cações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V – o de modi&car a obra, antes ou depois de utilizada;
VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o &m de, por meio de processo fotográ&co ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

As principais características dos Direitos Morais autorais são: perpetui- dade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabi- lidade; cujas análises individuais estão no Cap. 3, Seção 1 deste livro.
Já no Cap. 9, Seção 3, há uma análise acerca do inciso VII aplicada às obras arquitetônicas.

6.1.1. Direitos autorais morais são direitos pessoais

É importante ressaltar que há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do “direito moral” de autor, terminologia adotada pela Convenção de Berna e, consequentemente, pelas dezenas de seus países signatários.

Para alguns, “direitos morais” de autor são direitos de personalidade e
uma agressão a tais direitos geraria um “dano moral” exatamente nos termos como ele é comumente conhecido.
Mas há de se concordar com Délia Lipszyc e Carlos Villalba (2009, pp.
514-515), que salientam a importância de diferenciar ressarcimento por lesão ao direito moral do autor e reparação de dano moral. A lesão ao direito moral autoral é aquela que agride o direito relativo à paternidade e integridade da criação e é extrapatrimonial, mas produz consequências patrimoniais indiretas, como por exemplo, a redução da possibilidade do autor ser contratado futu- ramente.19 Diferentemente, “o dano moral, tanto no campo do direito de autor como em todos os casos, consiste na lesão nos sentimentos que produz dor ou sofrimentos psíquicos, inquietude espiritual” etc.
Conforme Luciana Rangel (1998, pp. 37-38):

Eduardo Vieira Manso20 esclarece que os danos morais atingem a pessoa em sua integridade moral, quando a lesão atinge a personalidade humana, con&gurando uma verdadeira turbatio animi; sua integridade física, quando os bens ofendidos são partes do corpo humano, provocando modi&cações em sua aparência e funções orgânicas, e sua integridade psíquica, quando provocam a diminuição da capacidade mental do indivíduo. Já os danos provocados sobre bens que visam satisfazer interesses culturais e intelectuais, conforme leciona Vieira Manso, não atingem, obrigatoriamente, nenhuma das três hipóteses acima […] A violação aos direitos morais de autor não acarretam necessariamente um dano moral […] Não será a dor que deverá mensurar o dano. O dano em si deverá ser considerado a partir da violação dos chamados direitos morais de autor. Por isso, a indenização para esta modalidade de dano poderá ter como referência a aplicada para os danos morais, mas com estes nunca poderá ser confundida. (sem grifos no original)
Assim, para outros, como também para Ascensão (1992, p. 166) e Maria Victoria Rocha (2004, p. 5), termos mais adequados do que “direitos morais” seriam “direitos pessoais” por oposição aos “direitos patrimoniais”.
Por ser a denominação utilizada pela LDA, neste livro foi utilizada a ter- minologia “direitos morais”, embora penso que o termo não é o mais adequado, por poder gerar confusão ao uso corrente da expressão “dano moral”.
Talvez a problemática seja melhor compreendida quando o leitor chegar ao Cap. 8, Seção 2 deste livro, ocasião da análise dos “danos morais”.

6.2. Direitos autorais patrimoniais

Os direitos patrimoniais são os de, exclusivamente, “utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientí&ca”, sendo que a utilização da obra, por quaisquer modalidades, por terceiros, depende de autorização prévia e expressa do autor.21

A construção de um prédio seguindo os traços e dimensões de um projeto arqui- tetônico é a forma mais comum de utilização dos direitos autorais patrimoniais de um arquiteto.

Conforme explicado por Fábio Ulhoa Coelho (2010, pp. 365-369), a ex- ploração econômica da obra se assenta nesses três direitos do autor: utilizar, fruir e dispor:

Utilizar uma obra é desfrutar dela, em suas diversas dimensões, inclusive a intelectual. […] Fruir obra intelectual é obter ganhos econômicos a partir de sua utilização. […] Utilização é desfrute da obra sem sua exploração
21 “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientí%ca. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, […]” Lei 9.610/98.
A Ley de Propiedad Intelectual espanhola trata o assunto de modo semelhante:
Artículo 17. Derecho exclusivo de explotación y sus modalidades.
Corresponde al autor el ejercicio exclusivo de los derechos de explotación de su obra en cual- quier forma y, en especial, los derechos de reproducción, distribución, comunicación pública y transformación, que no podrán ser realizadas sin su autorización, salvo en los casos previstos en la presente Ley.
[…] Artículo 20. Comunicación pública.
Se entenderá por comunicación pública todo acto por el cual una pluralidad de personas pue- da tener acceso a la obra sin previa distribución de ejemplares a cada una de ellas.
econômica; fruição é a exploração econômica da obra. […] Dispor da obra intelectual signi&ca transmitir, graciosa ou remuneradamente, os direitos patrimoniais sobre ela.

Perspicaz observação (p. 367) é a de que: “nem sempre é possível ou mes- mo útil aos propósitos do Direito distinguir utilização e fruição de obra intelec- tual. O extenso rol exempli&cativo que a lei ostenta das modalidades de utiliza- ção alberga, a rigor, hipóteses de fruição.” Só haverá a necessidade da distinção nas raras hipóteses de o autor ceder apenas os direitos de utilização e não os de fruição de sua obra, ou vice-versa.
Por esta razão, por didática, optou-se neste livro referir-se apenas por uti- lização de obra, mesmo em hipóteses que, a rigor, deveria ser denominada frui- ção de obra; exceto se a diferenciação for realmente relevante no contexto que o exemplo for apresentado.
As principais características dos Direitos Patrimoniais autorais são: trans- missibilidade, temporalidade, divisibilidade e independência, cujas análises in- dividuais estão no Cap. 3, Seção 2, deste livro.22

6.3. Resumo genérico dos principais direitos autorais

Direitos morais

prejudicar sua obra ou atingir o autor em sua reputação ou honra.

Direitos autorais22

Direitos patrimoniais

benefícios que seu modo de expressão possa proporcionar.

Ilustração 2 – Resumo genérico dos principais direitos autorais

22 Baseado em Antônio Chaves (1987, p. 17) e na LDA.

7. Direito autoral protege a “forma”, não a “ideia”

Conforme observação de Fábio Ulhoa Coelho (2010, pp. 291-299), no atual estágio de evolução do direito à Propriedade Intelectual, nem sempre as ideias são tuteladas, mesmo quando inovadoras, úteis e valorosas. No campo do Direito de Propriedade Industrial protege-se a “ideia” e não a “forma” pela qual ela se exterioriza; já no Direito Autoral a equação é invertida, protege-se somente a “forma”:

Quem primeiro tiver revestido uma ideia (nova ou antiga) por certa forma, divulgando-a, será considerado o seu autor. Sem autorização dele, ninguém mais poderá adotar como se sua fosse a mesma forma para aquela ideia. Desse modo, […] pode-se criar uma história em quadrinhos centrada em um grupo de crianças crescendo em meio urbano sem ofender os direitos de […] Maurício de Souza (Turma da Mônica), até mesmo se um dos personagens fosse sujo; desde que não se copie os traços dos personagens […] Cascão, nem se reproduza a forma dos desenhos e textos […]. Mais um exemplo: qualquer arquiteto pode projetar um edifício com arcos – essa ideia não é de ninguém; mas os arcos não podem ter a forma característica dos que embelezam a fachada do Palácio da Alvorada, por serem criação de Oscar Niemeyer.
Em outros termos, quando a ideia se sujeita ao direito autoral, ninguém tem a propriedade dela, por mais original, inovadora ou criativa que seja. O direito de exclusividade, nesse ramo de propriedade intelectual, diz respeito unicamente ao modo de exteriorização da ideia. (pp. 291-292)

É consenso, no mundo inteiro, que as ideias não são protegidas pelo Di- reito Autoral, pois devem fazer parte de um “bem comum” da humanidade. Assim, nesse ramo do direito não se concede ao autor nenhuma exclusividade de utilização de sua ideia, mesmo que inovadora. O que o Direito Autoral pro- tege é a “forma” de exteriorização da ideia, isto é, a maneira física que o autor da obra (que não é, necessariamente, o autor da ideia) escolheu para materiali- zar a ideia em um projeto ou edi&cação. Protege-se a criação perceptível pelos sentidos humanos.
Já em 1917, o autor do CC brasileiro de 1916, Clóvis Beviláqua, ensinava nesses termos.23 No mesmo sentido, Jorge Ortega Doménech (2005, p. 75) co- menta sentença francesa do ano de 1911 em que um arquiteto pretendia mono- polizar um tipo de fachada com certo revestimento policromado.

23 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Commentado, apud Costa Netto (2010, p. 284).

A portuguesa Cláudia Trabuco (2008, p. 847), em excelente artigo so-
bre plágio na arquitetura, destaca que no Direito de Autor:

impõe-se como essencial o princípio da livre utilização e da livre circulação das ideias, segundo o qual estas pertencem ao patrimônio comum e assim devem permanecer como consequência da liberdade de expressão. A liberdade de utilização das ideias de outrem contrasta, porém, com a reserva da expressão formal das mesmas, a qual tem necessariamente de bene&ciar do consentimento do respectivo autor para poder ser licitamente apropriada.

No Brasil, há dispositivo expresso que ressalta que as ideias, sistemas, mé- todos, projetos ou conceitos matemáticos como tais, bem como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras, não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a LDA (art. 8o).
Como base em tal fundamento jurídico, o desembargador Miguel Brandi
(TJSP, 2010)24 sentenciou:

[…] o que torna a obra original não é a novidade da temática, mas sim a composição ou o modo de expressão. A ideia em si não tem a proteção legal, sendo de domínio de todos, ainda que original, mas a forma de exteriorização da ideia, ou seja, “o modo de expressão”, a maneira como ela deixa de existir somente na mente do artista e passa a existir no mundo físico faz com que se con&gure a “ideia” como obra original.

Assim, utilizar-se de ideia ainda não materializada ou utilizar-se de ideia de outrem, mas utilizando-a e materializando-a de uma forma de expressão diferente, não constitui violação de direito autoral. Desta forma, como já deci- dido (TJDFT, 2007)25, sendo somente a ideia inicial o ponto comum entre dois projetos, não se con&gura plágio, se, a partir dali, os projetos se diferenciam.
Neste mesmo sentido, pode-se exempli&car com outro julgado:

Declaração do direito ao uso exclusivo de criação intelectual denominada “Alternativa para Resolver o Sistema de Distribuição de Água em Bagé” que não encontra amparo legal, por se constituir mera ideia desenvolvida para correção no encanamento previsto na planta original. Projeto que não se enquadra como obra intelectual protegida, na forma da lei dos direitos autorais. (TJRS, 2006)26

David Shipley (1985-86)27 comenta que as ideias e conceitos de desenho gerais expressadas em um edifício não são protegíveis. Por outro lado, as plantas e desenhos detalhados de um edifício especí%co são protegíveis. Jorge Ortega Do- ménech (2005, p. 229) exempli&ca:

una casa moderna no puede ser construida sin dormitorios, baños, cocinas, etc. Lo que resultará protegible será la manera en que el arquitecto distribuye todos esos elementos, y a partir de ahí se crean estilos propios que siguen otros arquitectos en el futuro. ¡Ojo! Si segue el estilo, la manera de distribuir los elementos, no se copia una obra de distribuición concreta y luego se hace aparecer como propia: eso no es seguir estilo, recibe otro nombre, <>.

O Direito Autoral não protege a “ideia” em si.
Ele protege a “forma” como alguém expressa a tal “ideia”.
O correto entendimento do alcance da proteção pelo Direito Autoral é bastante relevante. Vamos reetir com outros exemplos: o primeiro pro&ssio- nal que projetou churrasqueiras nas sacadas de um edifício não poderia obter a proteção do Direito Autoral, de forma a ter a exclusividade dessa “ideia”, mes- mo que ela tivesse sido inovadora e tornado-se grande atrativo para o suces- so de empreendimentos, principalmente no estado do RS. Posteriormente, da mesma maneira, não mereceu proteção autoral o primeiro que percebeu haver um enorme nicho de mercado de pessoas que preferiam ter a churrasqueira na cozinha ao invés de na sacada. Mesmo sendo o primeiro projeto neste sentido e que, depois deste, grande parcela dos demais projetos contemporâneos passa- ram a adotar tal solução (portanto, sendo o precursor de uma tendência), não houve proteção ao Direito Autoral pela “ideia” de se projetar um prédio com tal particularidade. A proteção ao seu projeto existiu, e ainda existe, mas pela “forma” de sua churrasqueira e dos demais componentes de seu projeto, ana- lisados em conjunto. De maneira semelhante, pode-se pensar nas chamadas “cozinhas americanas” e nas “cozinhas gourmet”.
E em ideias mais complexas que, para sua implementação, possibilitam um leque bem maior de possibilidades de exteriorização pelo projeto ou obra? Como deveria ser a proteção autoral, por exemplo, de projeto de edifí- cio residencial em que algumas peças tivessem pé-direito duplo (e, no mesmo apartamento, outras peças com pé-direito simples) e, mesmo havendo vários
apartamentos por pavimento, toda a volumetria dos espaços internos fosse convenientemente ocupada? Como o Direito Autoral deveria proteger o cria- dor de tal projeto? Quais os limites aceitáveis de semelhanças entre projetos deste tipo, de forma a não haver plágio?
E todo aquele que projetar uma casa para ser construída sobre uma cachoei- ra será considerado plagiário da famosa “Casa da Cascata” (Fallingwater house)?28
A caracterização do plágio é um tema ainda muito pantanoso, em especial no ramo da arquitetura, razão pela qual o assunto deve ser analisado somente após a compreensão de outras particularidades do Direito Autoral. Assim, o plágio arquitetônico está analisado no Cap. 5, Seção 2.1.3 deste livro.

8. Exemplos de direitos autorais morais de arquitetos e engenheiros

Direitos morais

Opor-se a que outra pessoa modifique seu projeto, esboço ou obra plástica, de qualquer forma que possa prejudicar sua obra ou atingir o autor em sua reputação ou honra.

Sobre as formas mais comuns de violações a esses direitos, leia o Capítulo
4 e Capítulo 5 deste livro.
Para ter conhecimento das possíveis sanções a essas violações, tanto pela esfera penal, quanto pelas esferas administrativa e cível, leia o Capítulo 7 e Ca- pítulo 8, locais onde se exempli&cam com casos reais decididos pelo judiciário.

9. Modalidades de utilização dos direitos autorais patrimoniais

São as maneiras pelas quais se podem utilizar uma obra. O art. 29 da LDA29 relaciona diversas modalidades de utilização de uma obra protegida, mas deixa claro que não se trata de rol taxativo, pois diversas podem ser as modalidades de utilização existentes e, até mesmo, as que venham a ser inventadas.
A principal modalidade de aproveitamento econômico de um projeto ar- quitetônico é, sem dúvida, a materialização do mesmo com a execução (cons- trução) da obra.
No entanto, existem outras formas possíveis de uso, como a exposição pú- blica e reprodução, utilizando-se, por exemplo, de fotogra&a, desenho arquite- tônico (planta baixa ou perspectiva), maquetes (eletrônica30 ou física) e minia- tura (em ferro, gesso, barro, madeira, cobre, pedra sabão etc.).
Tais modalidades podem ser utilizadas para captação de clientes para o arquiteto ou para o incorporador imobiliário, ou de consumidores para lojas de materiais de construção, bem como para mera obtenção de lucros mediante a comercialização de miniaturas (suvenires).
Cabe lembrar que as modalidades de utilização dos direitos autorais são independentes entre si e que a autorização unitária concedida pelo autor não se estende a quaisquer das demais, como analisado no Cap. 3, Seção 2.
A possibilidade de representação de obras por meio de pinturas, fotogra-
&as, etc. está analisada no Cap. 4, Seção 1.1.
Já a confecção de miniaturas não autorizadas é uma das formas de viola- ções aos direitos autorais analisadas no Cap. 5, Seção 2.1.2.

9.1. Obras derivadas

Uma obra originária é “a criação primígena”, isto é, a primeira. Já obra de- rivada é aquela que, “constituindo criação intelectual nova, resulta da transfor- mação de obra originária” (art. 5o, VIII, “f ” e “g” da LDA).31

29 Há íntegra deste artigo na p. 457 deste livro.
30 Produzida por intermédio de meios computacionais utilizando-se recursos de representação tridimensional, é uma simulação de como &cará a construção da obra projetada, normalmen- te com a representação virtual de como será um passeio pelo interior e exterior da edi&cação.
31 Algumas legislações usam o termo “obras compostas”, com conceito bem semelhante, vejamos: Espanha, Real Decreto Legislativo 1/1996 (Ley de Propiedad Intelectual):
Artículo 9. Obra compuesta e independiente

Tal como previsto no art. 68 do Código português, o autor tem “o direito exclusivo de fazer ou autorizar […] qualquer utilização em obra diferente”, a LDA brasileira, em seu art. 29, também prevê que “depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades” e expressamente exempli&ca algumas formas de obras derivadas (a adaptação, o arranjo musical e a tradução). Outras obras que podem ser consideradas deri- vadas são peças teatrais ou &lmes baseados em livros originais.

Assim, uma das modalidades de utilização dos direitos patrimonais do autor é a possibilidade de criação de obras derivadas.

Importante lembrar da boa ressalva feita por Fábio Ulhoa Coelho
(2010, pp. 325-326):

é difícil imaginar a hipótese de um autor totalmente liberto de qualquer inspiração ou inuência de trabalhos anteriores. Não há novidade absoluta, porque a criação ocorre sempre no contexto histórico e cultural em que o criador está imerso. Mesmo rupturas conceituais partem das obras anteriores, numa inuência às avessas. Quando se classi&cam as obras em originária e derivada não está se fazendo referência a essa necessária inserção do trabalho intelectual num contexto amplo, mas a algo bem particular.

As fronteiras de utilização das obras intelectuais protegidas (na área de arquitetura e engenharia) estão analisadas no Cap. 4 deste livro. Já análise, es- pecí&ca para projetos de arquitetura, acerca dos limites aceitáveis da inuência

1. Se considerará obra compuesta la obra nueva que incorpore una obra preexistente sin la colaboración del autor de esta última, sin perjuicio de los derechos que a éste correspondan y de su necesaria autorización.
2. La obra que constituya creación autónoma se considerará independiente, aunque se publi- que conjuntamente con otras.
França, Lei 92-597/1998. (Code de la Propriété Intellectuelle):
Art. L113-2 […]
Est dite composite l’œuvre nouvelle à laquelle est incorporée une œuvre préexistante sans la collaboration de l’auteur de cette dernière. […]
Portugal, Decreto-Lei 63/1985 (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):
Artigo 20.o – Obra compósita
1 – Considera-se obra compósita aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra preexistente, com autorização, mas sem a colaboração do autor desta.
2 – Ao autor de obra compósita pertencem exclusivamente os direitos relativos à mesma, sem prejuízo dos direitos do autor da obra preexistente de trabalhos anteriores na criação de novas obras, está desenvolvida no Cap. 5,
Seção 2.1.3.
Jorge Doménech (2005, pp. 166-167) adaptou ideias de Henri Desbois32
para aplicá-las diretamente na arquitetura e, como isso, conjecturou três casos:

Caso 1o El arquiteto <> de la obra arquitetctónica compuesta es totalmente libre de aportar todos los cambios a la obra original que estime necesarios. Sin embargo, debe respetar el espíritu de la obra original para no violar los derechos morales del creador de la misma […]
Caso 2o El arquitecto de la obra inicial puede aprobar o rechazar las transformaciones aportadas por el arquitecto de la obra derivada. No existe exactamente una <> entre los dos arquitectos, sino que existe un derecho de vigilância por el primeiro sobre el resultado obtenido por el segundo. […]
Caso 3o Los arquitectos se ven obligados en ocasiones a modi&car sus proyectos iniciales en razón de exigencias de normas técnicas de la construcción.

No Brasil, tem crescido nos últimos anos uma forma peculiar de contra- tação de projetos de arquitetura. Faz-se um concurso público ou outra modali- dade qualquer de licitação para a contratação de um anteprojeto arquitetônico, porém um outro pro&ssional qualquer (muitas vezes funcionários da contra- tante ou outro contratado por licitação posterior) é quem desenvolverá o pro- jeto básico e/ou executivo (necessários à construção da obra)33. Assim, pode-se dizer que o segundo pro&ssional criará uma obra derivada a partir de uma obra original de autoria de outrem, principalmente porque a prática indica que no desenvolvimento do projeto básico e/ou do executivo faz-se necessária a modi-
&cação do anteprojeto original.34
A análise dos limites de criação de obras derivadas está apresentada no
Cap. 4, Seção 2.3.
Já no Cap. 5, Seção 2.1.3.1, explica-se a razão pela qual um plágio pode ser considerado um tipo de obra derivada, mas quem adquire o direito de criar obras derivadas não pode criar “plágios”.

9.2. Exemplos de direitos autorais patrimoniais de arquitetos e engenheiros

Direitos patrimoniais

Utilização do projeto para obter licença municipal para a construção do prédio, segundo

Utilização de fotografias da obra construída ou da representação do projeto em revistas ou livros (especializados, ou não).

Reprodução do projeto em forma de miniaturas, suvenires.

Dispor, transmitir, ceder, de forma parcial ou total, os direitos patrimoniais para que outra pessoa os exerça ou transfira para outrem.

Sobre as formas mais comuns de violações a esses direitos, leia o Cap. 5 e Cap. 6 deste livro.
Para ter conhecimento das possíveis sanções a essas violações, tanto pela esfera penal, quanto pelas esferas administrativa e cível, leia o Cap. 7 e Cap. 8, locais onde também se exempli&cam com casos reais decididos pelo Judiciário.

10. Como melhor aproveitar a leitura deste livro

Este livro tem a ousada pretensão de ser de grande valia para pessoas com conhecimentos jurídicos bem diferentes: tanto para juízes e advogados espe- cializados em Direito Autoral quanto para leigos neste tema, como arquitetos e engenheiros. Também pretende-se seja útil para empresários da construção civil e gestores públicos.
Para isto, aliou-se os conhecimentos do autor como engenheiro civil e ad- vogado para enfrentar as principais dúvidas sobre o tema e, sempre que dispo- nível, agregou-se respaldo da jurisprudência e doutrina, mas tentando utilizar linguagem compreensível até mesmo por leigos. Nos assuntos mais polêmicos,
para enriquecer a análise, buscou-se no direito comparado as soluções adota- das em outras nações.
Toda citação de julgamento ou doutrina está acompanhada do ano de sua publicação (informação considerada importante), bem como todos os elemen- tos necessários para o leitor buscar o original para melhor respaldar uma peça jurídica ou simplesmente para entender mais sobre o assunto.
Ao todo, são 136 referências bibliográ&cas e 154 julgados utilizados para demonstrar o estado da arte do tema, contextualizados com a apresentação teórico-doutrinária da particularidade abordada. Foram selecionados os tre- chos mais importantes dos referidos julgados e os mesmos foram organizados por tribunal, no Apêndice I. Ele pode ser aproveitado de duas formas:

a) com uma leitura sequencial dos julgados, por tribunal, e, a partir de cada um, veri&car em que contexto tal julgamento mereceu ser incluído neste livro, pois no apêndice está(ão) indicada(s) a(s) página(s) do livro onde o mesmo foi referido;
b) com uma leitura sequencial dos capítulos do livro e a cada citação de jurisprudência utilizado para exempli&car determinada situação, ir até o Apêndice I para ler os trechos selecionados daquele julgado.

O livro também conta com um índice remissivo organizado por palavras-
-chave que pode ser útil na hipótese, por exemplo, do leitor ter interesse especí-
&co por determinado assunto, como “plágio” ou “arquitetura de interiores”, oca- sião em que poderá rapidamente identi&car as páginas do livro em que o tema foi abordado (incluindo aquelas em que transcrevemos trechos de julgados).

Referencias

1 No do pedido: PI9503974-0 B1. Em https://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo dessa patente.
2 No do pedido: PI9500874-8 B1. Em https://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo dessa patente.
3 No do pedido: PI9404664-6 B1. Em https://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo dessa patente.
4 No do pedido: PI9300960-7 B1. Em https://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br está dis- ponível a íntegra do relatório descritivo dessa patente.
5 http://www.educacional.com.br/reportagens/arquitetura/antiga.asp, acesso em 14 agosto 2011.
6 http://pt.wikipedia.org/wiki/Imhotep e algumas contribuições obtidas em http://www.his- toriazine.com/2009/07/imhotep-o-primeiro-arquiteto-do-egito.html, acesso em 14 agosto
2011.
7 http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_da_arquitetura, acesso em 14 agosto 2011.
8 Apud Jorge Ortega Doménech (2005, p. 12).
9 Apud Eduardo Corona e Carlos Cerqueira Lemos (1998, p. 54).
10 Apud Elvan Silva (1994, p. 158).
11 Aos engenheiros e arquitetos, explica-se que “doutrinador” é comumente denominado um autor de livro ou artigo que verse sobre algum tema jurídico. Assim, “doutrina jurídica”, ou simplesmente “doutrina”, é o nome que se dá &cticiamente ao que seria o resultado, uma síntese, do estudo daquilo que já foi publicado sobre determinado assunto. Assim com as normas legais, os costumes, os princípios gerais do direito e a jurisprudência, a “doutrina” é considerada uma das fontes do direito.
“A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente rele- vante para o Direito e é essencial para aclarar pontos, estabelecer novos parâmetros, descobrir caminhos ainda não pesquisados, apresentar soluções justas, en%m interpretar as normas, pes- quisar os fatos e propor alternativas, com vistas a auxiliar a construção sempre necessária e
12 United Nations Educational, Scienti&c and Cultural Organization (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) tem sua sede em Paris (França) e foi funda- da com o objetivo de “contribuir para a paz e segurança no mundo mediante a educação, a ciência, a cultura e as comunicações”, conforme http://pt.wikipedia.org/wiki/.
13 World Intellectual Property Organization (Organização Mundial da Propriedade Intelectual
– OMPI). É uma entidade de Direito Internacional Público, com sede em Genebra (Suíça), integrante do Sistema das Nações Unidas (ONU) e “tem por propósito a promoção da pro- teção da propriedade intelectual ao redor do mundo através da cooperação entre Estados. Atualmente, é composta de 184 Estados-membros e administra 24 tratados internacionais”, conforme http://pt.wikipedia.org/wiki/.
14 BERNA, Union. Comite ejecutivo de la Union Internacional para la Proteccion de las Obras Literarias y Artisticas, 1989, pp. 1-3. Disponível em http://www.arquiteturaedireitoautoral. com.br.
15 Committee of Governmental Experts on Works of Architecture.
16 UNESCO; WIPO. Committee of Governmental expert on works of architecture, 1986, pp. 1-2. Disponível em https://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br.
17 Disponível em . Acesso em 07 nov. 2010.
18 “Um artista concebeu o plano de uma installação commercial, que impressionasse por sua elegancia, pela correlação do meio empregado com o &m visado, isto é, que materializasse a idéa de um estabelecimento de determinado genero de commercio, segundo a sua idealiza- ção, e que, por isso mesmo, constituisse uma creação original, uma innovação nas construc- ções dessa natureza. E, para dar corpo á sua idéa, tornando-a susceptivel de apreciação por outros, desenhou o seu plano, em suas disposições geraes e em suas particularidades. Um commerciante, a quem o plano impressionou bem, delle se apropria e fa-lo executar em ma- deira, em alvenaria, ou empregando outra materia qualquer. Ha nessa apropriação oˆensa a um direito? Evidentemente. Nosso Codigo Civil protege o que elle chamou, á moda france- za, propriedade literaria, cienti&ca e artística […]”
19 Porque grande parcela dos clientes de arquitetos e engenheiros são pessoas que apreciaram obras anteriormente criadas pelo autor. Com relação ao direito de “paternidade”, a LDA, ao estabelecer o direito do autor ter seu nome indicado na utilização de sua obra, consequen- temente concede ao mesmo uma forma de publicidade gratuita. Com relação ao direito à “integridade”, como a argumentação utilizada em julgado para a determinação do pagamen- to de indenização em caso de projeto arquitetônico alterado sem a concordância dos seus criadores, “todo arquiteto quer incluir no seu currículo os projetos que elaborou, é por meio de suas criações, concretizadas em edifícios, que evidenciará as qualidades do seu trabalho. O dano indenizável na hipótese de alteração desautorizada do seu projeto, é o de não poder incluir (no seu currículo) entre suas obras efetivamente realizadas o des&gurado […].” (TJSP,
1986, AP 69.317-1, mais detalhes na p. 404)
20 Violações aos direitos autorais, in Nazo, Georgette – coordenadora, A Tutela Jurídica do Di- reito de Autor, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 13.
21 “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientí%ca. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, […]” Lei 9.610/98.
22 Baseado em Antônio Chaves (1987, p. 17) e na LDA.
23 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Commentado, apud Costa Netto (2010, p. 284).
24 AP 990.10.182425-6 (mais detalhes na p. 429).
25 AP 20070150091370 (mais detalhes na p. 346).
26 AP 70014108724 (mais detalhes na p. 390).
27 Tradução livre. Copyright Protection for the Architect apud Doménech (2005, p. 229).
28 Projetado em 1934 pelo arquiteto Frank Lloyd Wright e construída em 1936 na Pensilvânia, tem como sua principal característica o fato de ter sido erguida no meio de um bosque, par- cialmente sobre uma pequena queda de água, servindo-se dos elementos naturais ali pre- sentes (como pedras, vegetação e a própria água) como constituintes da composição arqui- tetônica. Foi construída com materiais experimentais para a época. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2009.
29 Há íntegra deste artigo na p. 457 deste livro.
30 Produzida por intermédio de meios computacionais utilizando-se recursos de representação tridimensional, é uma simulação de como &cará a construção da obra projetada, normalmen- te com a representação virtual de como será um passeio pelo interior e exterior da edi&cação.
31 Algumas legislações usam o termo “obras compostas”, com conceito bem semelhante, vejamos: Espanha, Real Decreto Legislativo 1/1996 (Ley de Propiedad Intelectual):
32 Le droit d’Auteur en France, 1966, pp. 696-697.
33 O tema é retomado no Cap. 9, Seção 12.
34 Principalmente nestes casos, em que o autor do anteprojeto não tem condições de conversar e propor versões do anteprojeto ao cliente. Simplesmente ele apresenta na concorrência a sua proposta, fruto de sua criatividade e técnica, a partir dos elementos fornecidos em edital.
Direito Autoral na Engenharia e Arquitetura, 1ª edição.

Flores, Leandro Vanderlei Nascimento Flores. Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais. 2ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Pillares, 2013. 496 páginas.

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