Em Curitiba/PR, curso “Direito Autoral na Arquitetura e Engenharia”

Dias 03 e 04 de março, com 16 horas-aula.

PROGRAMAÇÃO

Sorteio de um exemplar do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais”. 2ª ed. São Paulo: Pillares, 2013, 496 págs, de autoria do instrutor
Divisão da Propriedade Intelectual e conceito de Direito Autoral
Fundamentação legal dos direitos autorais na arquitetura e na engenharia
Divisão dos direitos autorais – morais e patrimoniais
Exemplos de direitos autorais relativos à Arquitetura e à Engenharia
Registro de obras intelectuais de Arquitetura e de Engenharia
Principais características dos direitos autorais morais
Principais características dos direitos autorais patrimoniais
Autoria múltipla: coautoria e obra coletiva
Aquisição dos Direitos Autorais
Transferência dos Direitos Autorais Patrimoniais
Extinção dos Direitos Autorais
Cláusulas para Contratos (públicos e privados) e Editais de Licitação
Formas de violações aos direitos autorais de arquitetos e de engenheiros
Fotografia de obras situadas em logradouros públicos: condições para o uso
Condições para utilização de fotografias de obras arquitetônicas construídas
Alterações de projetos sem o consentimento do autor
Plágio na Arquitetura
Direitos autorais de arquiteto ou engenheiro empregado
Direito Autoral nos Códigos de Ética dos Arquitetos e dos Engenheiros
Sanções às violações (Penal, Administrativo-Profissional e Cível)
Quantum indenizatório
Prescrição (Penal, Administrativo-Profissional e Cível)
Leitura comentada da Resolução 67/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
Leitura comentada de trechos da Resolução 75/2014 do CAU/BR

Questões diversas:

Analise o seguinte caso: uma empresa estampa fotografia de uma edificação em latas de tintas que comercializa. Existem quesitos necessários para que o autor do projeto arquitetônico da obra não tenha nenhum direito violado? Quais? RESP 1.562.617, STJ, 2016.
As obras arquitetônicas edificadas também são objeto de proteção pela Lei dos Direitos Autorais? Elas têm proteção por algum outro fundamento jurídico? Como é a jurisprudência sobre a questão? RESP 1.562.617, STJ, 2016.
Estudante de arquitetura tem direito autoral sobre seus projetos?
O art. 13 da Lei que criou o CAU torna obrigatório o registro dos projetos dos arquitetos que queiram comprovar a autoria dos mesmos para a proteção autoral?
O CAU e/ou o CONFEA tem obrigação de realizar o registro de obra intelectual, conforme sua natureza, quando requerido por seu autor para a segurança de seus direitos?
O CONFEA e/ou o CAU deve analisar o mérito nos pedidos de registro de direito autoral?
Quais são os cinco quesitos que a Comissão de Exercício Profissional do respectivo CAU/UF precisa deliberar, para deferir, ou não, um pedido de registro, nos termos no art. 9º da Resolução 67 do CAU/BR?
O arquiteto e/ou engenheiro pode exibir em seu portfólio imagens de todas as obras de sua autoria?
O autor pode publicar seu projeto ou fotos da obra em revistas ou livros, sem a anuência do respectivo contratante ou proprietário?
O proprietário da obra é obrigado a permitir que o autor fotografe a obra pelo direito moral concedido pelo art. 24, VII, da Lei 9.610/98?
O arquiteto pode utilizar a mesma concepção em obras de contratantes diferentes?
O plágio arquitetônico é reversível ou indenizável?
Na compra e venda de um terreno, é automaticamente transmitido o direito de construir um imóvel conforme eventual projeto já aprovado para o local?
Analise o seguinte caso: um cliente contrata e recebe um projeto arquitetônico de determinado autor; Tal cliente, mesmo inadimplente com o autor, “vende o projeto” para um terceiro, que o utiliza para construir uma edificação. O autor tem direito de cobrar honorário ou indenização daquele terceiro?
As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser reproduzidas livremente?
O autor é obrigado a entregar os arquivos eletrônicos de seus projetos ao contratante?
O autor é obrigado a entregar a memória de cálculo dos seus projetos?
É legal a realização de licitação de anteprojeto para desenvolvimento do projeto executivo por outro profissional?
O autor tem direito de impedir a execução da obra, caso ela não esteja de acordo com seu projeto?
O proprietário de uma obra arquitetônica pode destruí-la a seu bel prazer?
Há alguma providência a ser tomada, em relação aos direitos autorais dos projetistas, em caso de demolição de edificações antigas para a construção de novas?
O que mudou nos Direitos Autorais dos arquitetos após a Lei que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e regulamentou o exercício desses profissionais?
Quais os fundamentos jurídicos para a aplicação das multas previstas na Resolução 67/2013 do CAU/BR àqueles que não divulgarem o nome do(s) autor(es) quando da utilização do projeto em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU?
Quando uma obra arquitetônica cai em Domínio Público?
É possível a obtenção de indenização por violação de direitos autorais mediante denúncia no CREA ou CAU?
Em uma violação de direito autoral moral, a ação deve ser ajuizada em nome do autor pessoa física ou em nome da pessoa jurídica, caso com esta tenha sido realizada a contratação para elaboração da obra em questão?
O autor do projeto tem a obrigação de (ou o direito de ser remunerado para) fiscalizar ou executar a obra cujo projeto é de sua autoria?
Como fazer com que os arquitetos que trabalham em grandes escritórios possam ter seus nomes indicados nos projetos que participarem (ou puderem mencioná-los em seus portfólios futuros), sem prejudicar a sua relação trabalhista tampouco ferir eventuais direitos dos contratantes?

Questões para reforço:

Quais são os direitos dos autores de projetos de arquitetura e de engenharia?
Violações como “contrafação” e “usurpação” fazem parte do universo da arquitetura?
Quais formas de violações mais frequentes de trabalhos intelectuais de arquitetos e engenheiros?
Constatada uma violação, quais são as sanções possíveis? Quais os prazos prescricionais? Caso o autor queira ser indenizado, como obter e calcular as devidas indenizações?
Os juízes são obrigados a seguir as recomendações de indenizações mínimas, indicadas na Resolução 67/2013 do CAU/BR, em casos com violação a direito autoral de arquiteto e urbanista?
Todo esboço, croqui ou projeto é protegido pelo Direito Autoral?
A originalidade de um projeto é um requisito para sua proteção pela LDA?
O registro das obras é condição para sua proteção?
A ART ou o RRT é prova suficiente para garantir os direitos autorais, de maneira a dispensar o RDA ou Registro no Confea?
Aquele que encomendou e pagou por um projeto poderá utilizá-lo como quiser?
Aquele que “compra” um projeto pode fazer o que quiser com o mesmo? Pode repeti-lo? Pode alterá-lo? Pode pôr o nome de outra pessoa como autor?
Quais são as condições necessárias para possibilitar a repetição de projetos por parte do contratante?
Quais são os limites de utilização das obras protegidas?
Há transmissão de algum direito autoral quando não há contrato escrito (ou este silencia em relação aos direitos autorais) relativo a projeto arquitetônico ou de engenharia entregue pelo autor a seu cliente?
Há cessão automática dos direitos patrimoniais quando a contratante for a Administração Pública?
Como se configura o plágio em projetos de arquitetura e de engenharia?
Um arquiteto plagiador poderá ter seu registro profissional cancelado, mediante sanção ético-disciplinar do seu conselho profissional, que consiste em anulação, compulsória e permanente, do registro profissional do infrator, ficando impedido do exercício da atividade de Arquitetura e Urbanismo em todo o território nacional?
O proprietário pode alterar a fachada de um prédio sem o consentimento do autor do projeto?
A alteração de projeto arquitetônico ou de engenharia sem o consentimento do autor é uma violação aos direitos deste, passível de indenização?
Se o dono da construção quiser executar a edificação com alterações no projeto arquitetônico originalmente aceito e contratar outro profissional para efetuar tais modificações (em fase anterior à conclusão das obras ou em reforma posterior), terá que indenizar o autor do projeto inicial (que, em consulta prévia não concordou com as mesmas e repudiou a paternidade da concepção da obra modificada), ainda que o dono não mais divulgue o projeto como sendo concebido pelo autor do projeto inicial?
O art. 26 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), ao possibilitar ao arquiteto o repúdio de sua obra criada, excluiu a possibilidade de indenização na hipótese de alteração não autorizada?
O art. 18 da Lei 5.194/66 está revogado tacitamente?
O art. 621 do CC/2002 (Código Civil) regulamenta direito autoral de arquitetos e engenheiros? Qual sua adequada interpretação?
Existe algum limite que demarca o que é ou não uma violação? Pequenas alterações nas plantas são consideradas violações dos direitos autorais?
Os projetos para as reformas e ampliações de obras públicas devem ser contratados mediante licitação pública ou os respectivos autores originais devem ser contratados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação?
Há “Interesse coletivo” que justifique alterações de obras públicas mesmo sem a anuência do autor do projeto?
A quem pertencem os direitos autorais quando o projeto for elaborado por solicitação do empregador do autor? Mesmo quando o autor for funcionário público e elaborar o projeto por determinação de sua chefia?
É obrigatória a indicação da autoria do projeto arquitetônico em edificações?
A omissão da autoria de um projeto ou a repetição de projeto sem a anuência do autor fere o Código de Ética Profissional adotado pelo sistema CREA-CONFEA ou pelo CAU/BR?
Por que é bem mais fácil encontrar uma placa de inauguração, em obras prontas no Brasil, com o nome de político ou presidente da entidade, do que achar uma edificação já concluída, que tenha placa com a indicação da autoria do projeto arquitetônico?
Arquitetos e fotógrafos, como cuidam de seus direitos autorais?
Como os profissionais devem proteger as suas criações?

CARGA HORÁRIA: 16 horas-aula.

INVESTIMENTO: de R$ 610,00 a R$720,00.

LOCAL:

Para inscrições, contate Gerson Cursos Empresariais.

Outros cursos já agendados:

28 e 29/abril/2017: GOIÂNIA (GO), mais detalhes, clique aqui.
19 e 20/maio/2017: CUIABÁ (MT), mais detalhes, clique aqui.
23 e 24/junho/2017: BELÉM (PA), mais detalhes, clique aqui.

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