Um dos objetivos é que em no máximo 180 dias o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) editem uma norma, em conjunto, para resolver controvérsias em relação ao campo de atuação dos arquitetos e engenheiros.

Antes mesmo do ajuizamento desta Ação Civil Pública, mas preocupados com a possível judicialização do tema, CAU/BR e CONFEA iniciaram a se reunir, em fevereiro deste ano, através da “Comissão de Harmonização Interconselhos”. Composta por integrantes de ambos os Conselhos, com reuniões já marcadas até agosto de 2016.

Em conjunto, a Comissão Interconselhos já decidiu que “as atribuições devem ser concedidas com base nas competências e habilidades adquiridas na formação acadêmica. Serão verificados os normativos internos de cada conselho que tratam de atribuições; a situação atual dos cursos; e a relação de atividades sombreadas.”

Certamente a questão mais espinhosa a ser definida será acerca da possibilidade, ou não, de engenheiro ser autor de projeto arquitetônico.

Atualmente esta autoria é possível, sendo alvo de recorrentes reclamações por arquitetos que entendem que a formação acadêmica de um engenheiro não o habilita a elaborar um projeto arquitetônico.

Outra crítica é que o CAU não consegue aplicar nenhuma sanção a engenheiro que viole direito autoral de projeto arquitetônico.

Assim, os direitos autorais poderão ser fortalecidos caso projetos arquitetônicos sejam de autoria privativa de arquitetos e urbanistas, pois estes são obrigados a seguir o Código de Ética do CAU/BR.

Por Leandro Vanderlei Nascimento Flôres, em 24/junho/2016.

Fontes:

Matéria publicada no website do CAU/GO em 20/junho/2016 (clique aqui e leia a íntegra)

Matéria publicada no website do CAU/BR em 14/junho/2016 (clique aqui e leia a íntegra)

Comissão de Harmonização (clique aqui e leia a íntegra)

Ação Civil Pública (clique aqui e leia a íntegra)